Câmara Municipal de Angra dos Reis Sistema online de consulta de Leis e Proposituras http://www.angradosreis.rj.leg.br

Lei Ordinária Nº 03898/2019

Data do Documento: 29/10/2019 Situação: Sancionada Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00012/2017 Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade nas agências bancárias instaladas no Município de Angra dos Reis, da presença de profissional que saiba a Língua Brasileira de Sinais – Libras."

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa Léo Marmoraria Vereador Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar LEI N.º 3.898/2019 Original Digitalizado 14/02/2020 16:34:00

[ Classificação ] Classificação DIREITOS SOCIAIS

Voltar | Voltar a Consulta