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Projeto de Lei Nº 00012/2017 Legislativo
Data do Documento: 10/03/2017Processo: 1129/2017
Lei Ordinária: Lei Ordinária Nº 03898/2019
Ementa: "Dispõe sobre a obrigatoriedade nas agências bancárias instaladas no Município de Angra dos Reis, da presença de profissional que saiba a Língua Brasileira de Sinais – Libras."
[ Autoria ]
Autor LegislativoOrigemIniciativa
Léo MarmorariaVereadorAutor
[ Arquivos ]
ArquivoDescriçãoVersãoData do Arquivo

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 Original22/03/2017 15:30:00
[ Tramitação ]
Tramitação
Sequência: 1 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Expediente Enviado em: 23/03/2017 15:29
Complemento: Lido.
Sequência: 2 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 23/03/2017 11:11
Complemento: Encaminho o presente para análise das comissões competentes.
Documento Gerado: Parecer Nº 071/2017
Sequência: 3 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Sargento Thimoteo
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 02/08/2017 11:26
Complemento: Considerando a designação do N. Vereador como relator do presente feito, segue para providências.
Sequência: 4 Remetente: Sargento Thimoteo Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 22/08/2019 14:54
Complemento: Segue.
Sequência: 5 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Luciana Valverde
Objetivo: Ciência Enviado em: 23/08/2019 14:54
Complemento: Recebemos na presente data. Considerando o lapso temporal transcorrido na tramitação do processo supra e; Considerando a atual composição da CJ, Encaminhe-se os autos para a designação de novo Relator.
Resultado: Ciente Data Resposta: 29/08/2019
Sequência: 6 Remetente: Luciana Valverde Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 29/08/2019 14:56
Complemento: Conforme solicitação, indico o Vereadora Jane para relatora deste processo.
Resultado: Constitucional Data Resposta: 30/08/2019
Sequência: 7 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Jane Veiga
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 30/08/2019 10:43
Complemento: Segue para elaboração de relatório.
Resultado: Recebido Data Resposta: 05/09/2019
Sequência: 8 Remetente: Jane Veiga Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 05/09/2019 17:05
Complemento: (...) Após solicitação desta secretaria, devolvo o presente processo com o relatório em anexo para dar seguimento.
Resultado: Recebido Data Resposta: 12/09/2019
Sequência: 9 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Jane Veiga
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 12/09/2019 10:14
Complemento: Segue para designar relator.
Resultado: Recebido Data Resposta: 13/09/2019
Sequência: 10 Remetente: Jane Veiga Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 13/09/2019 11:43
Complemento: (...) Conforme solicitado em Fl. 27, designo o nobre Vereador Flavinho para ser o relator do processo em questão.
Resultado: Recebido Data Resposta: 16/09/2019
Sequência: 11 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Flavinho Araújo
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 16/09/2019 12:12
Complemento: Segue para elaboração de relatório.
Resultado: Recebido Data Resposta: 19/09/2019
Sequência: 12 Remetente: Flavinho Araújo Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 19/09/2019 14:44
Complemento: SEGUE O RELATÓRIO Nº. 0132/2019, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.
Sequência: 13 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 01/10/2019 13:08
Complemento: Segue para inclusão em pauta.
Sequência: 14 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia para Primeira Discussão. Enviado em: 03/10/2019 16:38
Complemento: INCLUA-SE PARA PRIMEIRA DISCUSSÃO.
Sequência: 15 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Ordem do Dia - Primeira Discussão Enviado em: 03/10/2019 16:39
Complemento: APROVADO POR UNANIMIDADE DE VOTOS O PARECER Nº 159/2019 DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E O PARECER Nº 191/2019 DA COMISSÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Sequência: 16 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia para Segunda Discussão. Enviado em: 08/10/2019 15:51
Complemento: INCLUA-SE PARA SEGUNDA DISCUSSÃO.
Sequência: 17 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Ordem do Dia - Segunda Discussão Enviado em: 08/10/2019 15:52
Complemento: APROVADO POR UNANIMIDADE DE VOTOS O PARECER Nº 159/2019 DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E O PARECER Nº 191/2019 DA COMISSÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Sequência: 18 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Fernando Antônio Ceciliano Jordão
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 10/10/2019 16:29
Complemento: Encaminhado Ofício n.º 3010/2019/CMAR com Projeto de Lei n.º 012/2017, aprovado por unanimidade de votos em 08/10/2019, em anexo.
Sequência: 19 Remetente: Fernando Antônio Ceciliano Jordão Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Sancionado. Enviado em: 30/01/2020 16:30
Complemento: Recebido ofício n.º 811/2019/GP comunicando a Sanção da Lei n.º 3.898/2019, em 29/10/2019. Arquive-se.
[ Parecer ]
ParecerDataAutoriaVotoEmenta
Parecer Nº 071/2017 24/08/2017   
Parecer Nº 071/2017 24/08/2017   
Parecer Nº 159/2019 04/03/2020   
Parecer Nº 191/2019 04/03/2020   

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