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Lei Ordinária Nº 03897/2019

Data do Documento: 14/10/2019 Situação: Sancionada Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00026/2019 Ementa: Cria Programa de Incentivo à Instalação e Expansão de Empresas, o Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico de Angra dos Reis, o Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico, e dá outras providências.

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa Fernando Antônio Ceciliano Jordão Prefeito Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar LEI Nº 3.897/2019. Original Digitalizado 2/3/2020 17:19:00

[ Classificação ] Classificação Desenvolvimento Econômico

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