Indicação Nº 00279/2020 |
Data do Documento: 04/02/2020 | Processo: 308/2020 | Ementa: Indicando ao Prefeito Municipal que encaminhe para esta Casa Legislativa Mensagem objeto de Projeto de Lei que regula o uso e a ocupação das áreas adjacentes às praias marítimas, fluviais e lacustres do Município de Angra dos Reis. |
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