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Ofício Nº 00214/2020
Data do Documento: 28/02/2020
Ementa: Indicação Nº 00279/2020
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ArquivoDescriçãoVersãoData do Arquivo

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 Original Digitalizado12/03/2020 10:59:00
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Tramitação
Sequência: 1 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Fernando Antônio Ceciliano Jordão
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 28/02/2020 15:54
Documento Gerado: Ofício Nº 00214/2020
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Documento VinculadoData do DocumentoEmenta
Indicação Nº 00279/2020 04/02/2020 Indicando ao Prefeito Municipal que encaminhe para esta Casa Legislativa Mensagem objeto de Projeto de Lei que regula o uso e a ocupação das áreas adjacentes às praias marítimas, fluviais e lacustres do Município de Angra dos Reis.

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