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1 Lei Orgânica do Município de Angra dos Reis
Dispõe sobre Lei Orgânica do Município de Angra dos Reis-RJ.
(Este arquivo serve apenas para consulta, não substituindo o texto publicado no boletim oficial do município de Angra dos Reis.)
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2 RESOLUÇÃO MUNICIPAL Nº 21 DE 15 DE DEZEMBRO DE 1992
Regimento Interno da Câmara Municipal de Angra dos Reis. RJ.
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3 Quadro de Emendas à Lei Orgânica do Município de Angra dos Reis.
Quadro de Emendas à Lei Orgânica.
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4 EMENTÁRIO DE LEIS DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS(HTML)
Documento para consulta da Legislação Municipal.
(Leis Ordinárias)
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EMENTÁRIO DE LEIS MUNICIPAL
Ementário de Leis Municipal
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Legislação Federal
Conheça o material legislativo produzido no Brasil.
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LEI MUNICIPAL Nº 1.683, DE 26 DE MAIO DE 2006
Institui o Plano de Cargos, Carreiras e Salários - PCCS dos servidores do Município de Angra dos Reis para administração direta, Autarquias e Fundações e dá outras providências
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LEI MUNICIPAL Nº 1.754, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2006
Dispõe sobre o Plano Diretor Municipal de Angra dos Reis.
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LEI MUNICIPAL Nº 1.857, DE 5 DE OUTUBRO DE 2007
Institui o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração do Magistério da Rede Municipal de Ensino de Angra dos Reis.
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LEI MUNICIPAL Nº 270, DE 15 DE ABRIL DE 1993
Dispõe sobre a nova Divisão Distrital do Município.
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Lei Ordinária Nº 00023/1976
Fica criado o CPM de Angra dos Reis.
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Lei Ordinária Nº 00262/1984
Institui o Código Tributário do Município.
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Lei Ordinária Nº 00412/1995
Lei Ordinária Nº 00412/1995 com nova redação dada aos artigos 78 pela lei nº 3.547, de 08 de julho de 2016, 75 e 77 pela Lei nº 3.660, de 17 de janeiro de 2017.
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Lei Ordinária Nº 01919/2007
Dispõe sobre o Incentivo Fiscal para a realização de Projetos Culturais e Esportivos, no âmbito do município de Angra dos Reis e dá outras providências.
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Lei Ordinária Nº 01965/2008
Dispõe sobre o novo Código Ambiental do Município de Angra dos Reis.
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Lei Ordinária Nº 02087/2009
Dispõe sobre o Código de Obras do Município de Angra dos Reis.
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Lei Ordinária Nº 02091/2009
Dispõe sobre o Zoneamento Municipal de Angra dos Reis.
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Lei Ordinária Nº 02870/2012
Dispõe sobre o sistema municipal de transporte e ciruclação no Município de Angra dos Reis, adequando a legislação municipal à Federal, em especial, ao Código de Trânsito Brasileiro e dá outras providências.
(Este arquivo serve apenas para consulta, Não substituindo o texto publicado no boletim oficial do município de Angra dos Reis.)
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