Câmara Municipal de Angra dos Reis

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Projeto de Lei
Projeto de Lei Nº 00026/2024 Executivo Data: 06/03/2024 Situação: Sancionado Lei Ordinária Nº 04315/2024
Ementa/Assunto: Projeto de Lei, objeto da Mensagem N°16/2024, institui o modelo de unidade de ensino municipal vocacional cívico-militar na rede pública municipal de ensino de Angra dos Reis e dá outras providências.
Autores: Fernando Antônio Ceciliano Jordão

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Tramitações (9)
Tramitação
Sequência: 1 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Presidência
Objetivo: Ciência e decisão. Enviado em: 06/03/2024 11:13
Sequência: 2 Remetente: Presidência Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 07/03/2024 15:39
Complemento: Inclua-se em pauta.
Sequência: 3 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Expediente Enviado em: 12/03/2024 12:23
Sequência: 4 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Lido no Expediente. Enviado em: 12/03/2024 16:15
Complemento: Requerido Regime de Urgência Especial pelo vereador Carlos Eduardo dos Santos Miler, que foi aprovado por unanimidade de votos.
Sequência: 5 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia para Primeira Discussão. Enviado em: 12/03/2024 16:22
Sequência: 6 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Ordem do Dia - Primeira Discussão e Votação Enviado em: 12/03/2024 16:31
Complemento: Aprovado por unanimidade de votos o Parecer nº 064/2024 da Comissão de Justiça, Redação, Assuntos Estratégicos, Meio ambiente, Comércio, indústria, Agricultura e Pesca, o Parecer nº 009/2024 da Comissão de Finanças, Orçamento, Saneamento, Habitação, Obra e Serviços Públicos, Direitos do trabalhador e Consumidor e o Parecer nº 008/2024 da Comissão Permanente de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, que opinam pela aprovação da Matéria.
Sequência: 7 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia para Segunda Discussão. Enviado em: 14/03/2024 16:31
Sequência: 8 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Ordem do Dia - Segunda e Última Discussão. Enviado em: 14/03/2024 16:50
Complemento: Aprovado por unanimidade de votos o Parecer nº 064/2024 da Comissão de Justiça, Redação, Assuntos Estratégicos, Meio Ambiente, Comércio, Indústria, Agricultura e Pesca, o Parecer nº 009/2024 da Comissão de Finanças, Orçamento, Saneamento, Habitação, Obra e Serviços Públicos, Direitos do Trabalhador e Consumidor, e o Parecer nº 008/2024 da Comissão Permanente de Educação, Esporte e Lazer que opinam pela aprovação da Matéria.
Sequência: 9 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: 02- PMAR GABINETE DO PREFEITO
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 15/03/2024 11:12
Complemento: OFº/CM/Nº/704/2024,em anexo, comunicando aprovação ao presente Projeto de Lei.
Projeto de Lei Nº 00025/2024 Legislativo Data: 04/03/2024 Situação: Promulgado Lei Ordinária Nº 04351/2024
Ementa/Assunto: DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DA MULHER PARLAMENTAR E OCUPANTE DE CARGO PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS.
Autores: Cristiane Brasil da Silva

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Tramitações (17)
Tramitação
Sequência: 1 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Expediente Enviado em: 07/03/2024 10:45
Sequência: 2 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Lido no Expediente. Enviado em: 07/03/2024 10:52
Complemento: Requerido Regime de Urgência Especial pela vereadora Cristiane Brasil da Silva que foi aprovado por unanimidade de votos, porém não houve a votação do Parecer nesta data, pois a vereadora precisou se ausentar da sessão.
Sequência: 3 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia para Primeira Discussão. Enviado em: 14/03/2024 10:57
Sequência: 4 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Ordem do Dia - Primeira Discussão e Votação Enviado em: 14/03/2024 11:06
Complemento: Aprovado por unanimidade de votos o Parecer nº 60/2024 da Comissão de Justiça Redação, Assuntos Estratégicos, Comércio, Meio Ambiente, Indústria, Agricultura e Pesca, Parecer nº 06/2024 da Comissão Permanente de Assistência Social, dos Direitos da Criança, do Adolescente, do Idoso, da Mulher, dos Portadores de Necessidades Especiais e dos Direitos Humanos, que opinam pela aprovação da Matéria.
Sequência: 5 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia para Segunda Discussão. Enviado em: 19/03/2024 11:20
Sequência: 6 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Ordem do Dia - Segunda e Última Discussão. Enviado em: 19/03/2024 11:33
Complemento: Aprovado por unanimidade de votos o Parecer nº 60/2024 da Comissão de Justiça Redação, Assuntos Estratégicos, Comércio, Meio Ambiente, Indústria, Agricultura e Pesca, Parecer nº 06/2024 da Comissão Permanente de Assistência Social, dos Direitos da Criança, do Adolescente, do Idoso, da Mulher, dos Portadores de Necessidades Especiais e dos Direitos Humanos, que opinam pela aprovação da Matéria.
Sequência: 7 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: 02- PMAR GABINETE DO PREFEITO
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 27/03/2024 12:59
Complemento: OFº/CM/Nº/776/2024, em anexo, comunicando a aprovação do presente Projeto de Lei.
Sequência: 8 Remetente: 02- PMAR GABINETE DO PREFEITO Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Veto parcial. Enviado em: 15/04/2024 15:51
Complemento: Recebido o Ofício nº 226/2024/GP, em anexo, propondo o VETO PARCIAL ao presente Projeto de Lei.
Sequência: 9 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Expediente Enviado em: 18/04/2024 11:55
Sequência: 10 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Lido no Expediente. Enviado em: 18/04/2024 11:55
Sequência: 11 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 18/04/2024 11:55
Sequência: 12 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Charles Lindbergh Neves
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 18/04/2024 16:13
Complemento: Encaminho ao presidente da Comissão de Justiça, Nobre Vereador Charles Neves, para que avoque ou designe relator para a presente matéria. Elaboração de relatório n° 085/2024.
Resultado: Recebido Data Resposta: 09/05/2024
Sequência: 13 Remetente: Charles Lindbergh Neves Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 09/05/2024 14:36
Complemento: Segue Relatório, como requerido. Para as providências de praxe.
Sequência: 14 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 21/05/2024 14:42
Complemento: Segue para inclusão em pauta.
Sequência: 15 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia para Única Discussão. Enviado em: 23/05/2024 10:39
Sequência: 16 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Ordem do Dia - Discussão Única Enviado em: 23/05/2024 10:54
Complemento: Aprovado por unanimidade de votos o Parecer nº 146/2024 da Comissão e Justiça, Redação, Assuntos Estratégicos, Meio Ambiente, Comércio, Industria, Agricultura e Pesca que opina pela aprovação do Veto Parcial.
Sequência: 17 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: 02- PMAR GABINETE DO PREFEITO
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 29/05/2024 11:56
Complemento: OFº/Nº/1863/2024, em anexo, comunicando a aprovação do VETO Parcial, ao presente Projeto de Lei.
Projeto de Lei Nº 00024/2024 Legislativo Data: 01/03/2024 Situação: Promulgado Lei Ordinária Nº 04384/2024
Ementa/Assunto: Dispõe sobre a implementação do programa de cooperação Sinal Vermelho contra a Violência Doméstica, instituído pela Lei 3.932/2020, se enquadrando na Lei Federal nº 14.188, de 28 de julho de 2021 e Estadual nº 9.201 de 10 de março de 2021, no município de Angra dos Reis e dá outras providências.
Autores: Luciana Valverde

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Tramitações (21)
Tramitação
Sequência: 1 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Expediente Enviado em: 05/03/2024 16:30
Sequência: 2 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Lido no Expediente. Enviado em: 05/03/2024 16:31
Complemento: Requerido Regime de Urgência Especial pela vereadora Luciana Valverde que foi aprovado por unanimidade de votos.
Sequência: 3 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia para Primeira Discussão. Enviado em: 05/03/2024 16:32
Sequência: 4 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Ordem do Dia - Primeira Discussão e Votação Enviado em: 05/03/2024 12:20
Complemento: Aprovado por unanimidade de votos o Parecer nº 55/2024 da Comissão de Justiça, Redação, Assuntos Estratégicos, Meio Ambiente, Comércio, Indústria, Agricultura e Pesca, Parecer nº05/2024 da Comissão permanente de Assistência Social, dos Direitos da Criança, do Adolescente, do Idoso, da Mulher, dos Portadores de Necessidades Especiais e dos Direitos humanos e o Parecer nº 001/2024 da Comissão de Segurança Pública que opinam pela aprovação da Matéria.
Sequência: 5 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia para Segunda Discussão. Enviado em: 07/03/2024 16:33
Sequência: 6 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Ordem do Dia - Segunda e Última Discussão. Enviado em: 07/03/2024 12:20
Complemento: Aprovado por unanimidade de votos o Parecer nº 055/2024 da Comissão de Justiça, Redação, Assuntos Estratégicos, Meio Ambiente, Comércio, Indústria, Agricultura e Pesca, o Parecer nº 005/2024 da Comissão Permanente de Assistência Social, dos Diretos da Criança, do Adolescente, do Idoso, da, da Mulher, dos Portadores de necessidades Especiais e dos Direitos Humanos e o Parecer nº 001/2024 da Comissão de Segurança Pública, que opinam pela aprovação da Matéria.
Sequência: 7 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: 02- PMAR GABINETE DO PREFEITO
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 14/03/2024 12:12
Complemento: OFº/CM/Nº/630/2024, em anexo, comunicando aprovação ao presente Projeto de Lei.
Sequência: 8 Remetente: 02- PMAR GABINETE DO PREFEITO Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Veto total. Enviado em: 03/04/2024 15:34
Complemento: Recebido o Ofício nº 218/2024/GP, em anexo, propondo o VETO TOTAL ao presente Projeto de Lei.
Sequência: 9 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Expediente Enviado em: 11/04/2024 13:00
Sequência: 10 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Lido no Expediente. Enviado em: 11/04/2024 13:01
Sequência: 11 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 11/04/2024 13:01
Sequência: 12 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Charles Lindbergh Neves
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 16/04/2024 17:36
Complemento: Encaminho ao presidente da Comissão de Justiça, Nobre Vereador Charles Neves, para que avoque ou designe relator para a presente matéria. Elaboração de relatório n° 075/2024.
Resultado: Recebido Data Resposta: 19/04/2024
Sequência: 13 Remetente: Charles Lindbergh Neves Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 19/04/2024 08:42
Complemento: Designo o nobre vereador Jorginho Brum para relatoria da presente matéria.
Sequência: 14 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Jorge Brum Crispim de Carvalho
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 30/04/2024 13:32
Complemento: Encaminhamos para elaboração do relatório n°75/2024. Após, retorne a esta secretaria.
Resultado: Recebido Data Resposta: 06/05/2024
Sequência: 15 Remetente: Jorge Brum Crispim de Carvalho Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Encaminhado. Enviado em: 06/05/2024 11:42
Complemento: Segue o relatório n°75/2024 para providências.
Sequência: 16 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 14/05/2024 15:09
Complemento: Segue para providências.
Sequência: 17 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia para Única Discussão. Enviado em: 23/05/2024 11:03
Sequência: 18 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Ordem do Dia - Discussão Única Enviado em: 23/05/2024 11:47
Complemento: Aprovado por unanimidade de votos o Parecer nº 138/2024 da Comissão e Justiça, Redação, Assuntos Estratégicos, Meio Ambiente, Comércio, Industria, Agricultura e Pesca que opina pela Rejeição do Veto Total.
Sequência: 19 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: 02- PMAR GABINETE DO PREFEITO
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 29/05/2024 15:30
Complemento: OFº/CM/N°/1866/2024, em anexo, comunicando a REJEIÇÃO do VETO TOTAL ao presente Projeto de Lei.
Sequência: 20 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Presidência
Objetivo: Ciência e autorização. Enviado em: 06/06/2024 11:13
Complemento: Senhor Presidente, Tendo em vista a rejeição do VETO ao presente Projeto de Lei, comunicada ao Exmo. Sr. Prefeito pelo OFº/CM/Nº/1866/2024, em 29/05/2024, e a sua não manifestação até a presente data, segue para vossa autorização quanto a PROMULGAÇÃO, nos termos do art. 67, §6º, da Lei Orgânica do Município, que diz: “ Art. 67. [...] ... § 6º Se o Prefeito não promulgar a Lei em quarenta e oito (48) horas, nos casos de sanção tácita ou rejeição do veto, o Presidente da Câmara a promulgará e, se este não o fizer, caberá ao Vice-Presidente fazê-lo, em igual prazo.”
Sequência: 21 Remetente: Presidência Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Promulgar Enviado em: 24/09/2024 12:54
Complemento: Promulga-se.
Projeto de Lei Nº 00023/2024 Legislativo Data: 04/03/2024
Ementa/Assunto: “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE CAPACITAÇÃO EM PRIMEIROS SOCORROS”.
Autores: Cleber Antônio da Silva

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Tramitações (13)
Tramitação
Sequência: 1 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Expediente Enviado em: 07/03/2024 10:25
Sequência: 2 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Lido no Expediente. Enviado em: 07/03/2024 10:25
Sequência: 3 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 08/03/2024 10:26
Sequência: 4 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Charles Lindbergh Neves
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 12/03/2024 16:29
Complemento: Encaminho ao presidente da Comissão de Justiça, Nobre Vereador Charles Neves, para que avoque ou designe relator para a presente matéria. Elaboração de relatório n° 059/2024.
Resultado: Recebido Data Resposta: 18/03/2024
Sequência: 5 Remetente: Charles Lindbergh Neves Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 18/03/2024 07:52
Complemento: Designo a nobre vereadora TiTi Brasil para elaboração da presente matéria
Sequência: 6 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Cristiane Brasil da Silva
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 19/03/2024 14:49
Complemento: Encaminho para elaboração do relatório n°062/2024 da Comissão de Justiça. Após, retorne para esta secretaria.
Resultado: Recebido Data Resposta: 13/11/2024
Sequência: 7 Remetente: Cristiane Brasil da Silva Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Encaminhado. Enviado em: 13/11/2024 10:55
Complemento: Encaminho conforme solicitado o relatório, nº 062/2024, para devidas providências.
Sequência: 8 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Hélio Severino de Azevedo
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 26/11/2024 12:38
Complemento: Encaminho ao presidente da Comissão de Saúde, para que avoque ou designe relator para a presente matéria. Elaboração de relatório n°206/2024. Após, retorne para esta secretaria
Resultado: Recebido Data Resposta: 02/12/2024
Sequência: 9 Remetente: Hélio Severino de Azevedo Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 02/12/2024 16:58
Complemento: Designo o nobre Vereador Branco como relator do Processo nº 488/2024, no Projeto de Lei nº 00023/2024.
Sequência: 10 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Branco
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 03/12/2024 14:17
Complemento: Encaminho para elaboração do relatório n°206/2024. Após retorne a esta secretaria
Resultado: Recebido Data Resposta: 06/12/2024
Sequência: 11 Remetente: Branco Destinatário: Branco
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 06/12/2024 14:06
Complemento: Segue relatório nº 0206/2024.
Resultado: Recebido Data Resposta: 06/12/2024
Sequência: 12 Remetente: Branco Destinatário: Comissão de Justiça
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 06/12/2024 14:10
Complemento: Segue relatório nº 0206/2024
Sequência: 13 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Presidência
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 17/12/2024 17:11
Complemento: Encaminhamos à Mesa Diretora em respeito ao Art. 111 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.
Projeto de Lei Nº 00022/2024 Legislativo Data: 01/03/2024 Situação: Rejeitado Veto Parcial
Ementa/Assunto: “Institui o tratamento integral do climatério e menopausa pelo Sistema Único de Saúde (SUS) e estabelece a Semana Municipal de Conscientização para Mulheres na Menopausa ou em Climatério.”
Autores: Hélio Severino de Azevedo

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Tramitações (34)
Tramitação
Sequência: 1 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Expediente Enviado em: 07/03/2024 10:51
Sequência: 2 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Lido no Expediente. Enviado em: 07/03/2024 11:00
Sequência: 3 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 07/03/2024 11:24
Sequência: 4 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Charles Lindbergh Neves
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 12/03/2024 16:29
Complemento: Encaminho ao presidente da Comissão de Justiça, Nobre Vereador Charles Neves, para que avoque ou designe relator para a presente matéria. Elaboração de relatório n° 058/2024.
Resultado: Recebido Data Resposta: 18/03/2024
Sequência: 5 Remetente: Charles Lindbergh Neves Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 18/03/2024 07:55
Complemento: Designo o nobre Vereador Jorginho Brum para elaboração da presente matéria.
Sequência: 6 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Jorge Brum Crispim de Carvalho
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 19/03/2024 14:52
Complemento: Encaminho para elaboração do relatório n°063/2024 da Comissão de Justiça. Após, retorne para esta secretaria.
Resultado: Recebido Data Resposta: 03/04/2024
Sequência: 7 Remetente: Jorge Brum Crispim de Carvalho Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Encaminhado. Enviado em: 03/04/2024 09:39
Complemento: Segue o relatório n°063/2024 para providências.
Sequência: 8 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Jane Roseli Veiga
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 02/05/2024 12:05
Complemento: Encaminho para que a Presidente da Comissão de Finanças, a Nobre Vereadora Jane Veiga, avoque ou designe relator para a presente matéria. Elaboração de relatório nº092/2024.
Resultado: Recebido Data Resposta: 03/05/2024
Sequência: 9 Remetente: Jane Roseli Veiga Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 03/05/2024 10:20
Complemento: Prezados senhores, Dando seguimento a solicitação, designo a nobre vereadora Luciana Valverde, vice presidente da Comissão de Finanças, para ser relatora do processo em questão. Devolvo o presente para dar seguimento.
Sequência: 10 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Luciana Valverde
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 06/05/2024 14:52
Complemento: Encaminho para a nobre Vereadora Luciana Valverde, que foi indicada pela Presidente da Comissão Permanente de Finanças, para ser relatora da presente matéria. O relatório a ser elaborado é o de nº 092/2024. Após, retorne a esta secretaria.
Resultado: Recebido Data Resposta: 07/05/2024
Sequência: 11 Remetente: Luciana Valverde Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Ciência e decisão. Enviado em: 07/05/2024 16:32
Complemento: Encaminho o processo com o relatório 092/2024, opinando pela aprovação do presente projeto de lei.
Sequência: 12 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Hélio Severino de Azevedo
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 26/06/2024 14:57
Complemento: Encaminho para que o Presidente da Comissão Permanente de Saúde, Vereador Helinho do Sindicato, designe o relator para a presente matéria. Elaboração de relatório nº132/2024.
Resultado: Recebido Data Resposta: 01/07/2024
Sequência: 13 Remetente: Hélio Severino de Azevedo Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 01/07/2024 12:48
Complemento: Designo o nobre vereador Branco para elaboração de relatório nº 132/2024, no Processo nº 485/2024, no PL 00022/2024.
Sequência: 14 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Branco
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 30/07/2024 10:16
Complemento: Encaminho ao nobre Vereador Branco, para elaboração do relatório n°132/2024 da Comissão Permanente de Saúde. Após, retorne para esta Secretaria.
Resultado: Recebido Data Resposta: 30/07/2024
Sequência: 15 Remetente: Branco Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Encaminhado. Enviado em: 30/07/2024 13:10
Complemento: Segue relatório nº 132/2024.
Sequência: 16 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Encaminhado. Enviado em: 08/08/2024 13:48
Complemento: Encaminho a Legislação para as devidas providências.
Sequência: 17 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia para Primeira Discussão. Enviado em: 13/08/2024 15:29
Sequência: 18 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Ordem do Dia - Primeira Discussão e Votação Enviado em: 13/08/2024 15:57
Complemento: Aprovado por unanimidade devotos o Parecer Nº 109/2024 da comissão de Justiça, Redação, Assuntos Estratégicos, Meio ambiente, Comércio, Indústria, Agricultura e pesca, Parecer nº 028/2024 da Comissão de Finanças, Orçamento, Saneamento, Habitação, Obra e Serviços Públicos, Direito do Trabalhador e Consumidor e Parecer nº 019/2024 da Comissão Permanente de Saúde que opinam pela aprovação da Matéria.
Sequência: 19 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia para Segunda Discussão. Enviado em: 15/08/2024 16:30
Sequência: 20 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Ordem do Dia - Segunda e Última Discussão. Enviado em: 15/08/2024 16:31
Complemento: Aprovado por unanimidade devotos o Parecer Nº 109/2024 da comissão de Justiça, Redação, Assuntos Estratégicos, Meio ambiente, Comércio, Indústria, Agricultura e pesca, Parecer nº 028/2024 da Comissão de Finanças, Orçamento, Saneamento, Habitação, Obra e Serviços Públicos, Direito do Trabalhador e Consumidor e Parecer nº 019/2024 da Comissão Permanente de Saúde que opinam pela aprovação da Matéria.
Sequência: 21 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: 02- PMAR GABINETE DO PREFEITO
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 20/08/2024 15:23
Complemento: OFº/CM/Nº/2802/2024, em anexo, comunicando a aprovação do presente Projeto de Lei.
Sequência: 22 Remetente: 02- PMAR GABINETE DO PREFEITO Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Veto parcial. Enviado em: 09/09/2024 11:05
Complemento: Recebido o Ofício nº 554/2024/GP, em anexo, propondo o VETO PARCIAL ao presente Projeto de Lei.
Sequência: 23 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 12/09/2024 12:27
Sequência: 24 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Charles Lindbergh Neves
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 24/09/2024 14:08
Complemento: Encaminho ao presidente da Comissão de Justiça, Nobre Vereador Charles Neves, para que avoque ou designe relator para a presente matéria. Elaboração de relatório n°164/2024.
Resultado: Recebido Data Resposta: 27/09/2024
Sequência: 25 Remetente: Charles Lindbergh Neves Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 27/09/2024 12:10
Complemento: Designo a nobre Vereadora Titi Brasil para elaboração do relatório nº 164/2024.
Sequência: 26 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 17/10/2024 16:06
Complemento: Encaminho para elaboração de relatório.
Sequência: 27 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Cristiane Brasil da Silva
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 17/10/2024 16:12
Complemento: Encaminho para elaboração do relatório n°182/2024.
Resultado: Recebido Data Resposta: 11/11/2024
Sequência: 28 Remetente: Cristiane Brasil da Silva Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Encaminhado. Enviado em: 11/11/2024 17:14
Complemento: Conforme solicitado, encaminho o relatório 164/2024, referente ao projeto de Lei 00022/2024 de autoria do Nobre Vereador Helinho do Sindicato para devidas providências.
Sequência: 29 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 14/11/2024 15:43
Complemento: Segue para inclusão em pauta.
Sequência: 30 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia para Única Discussão. Enviado em: 19/11/2024 16:44
Sequência: 31 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Ordem do Dia - Discussão e Votação Única. Enviado em: 19/11/2024 16:49
Complemento: Aprovado por unanimidade de votos o Parecer nº 292/2024 da Comissão de Justiça, Redação, Assuntos Estratégicos, Meio Ambiente, Comércio, Indústria, Agricultura e Pesca que opina pela REJEIÇÃO do VETO PARCIAL.
Sequência: 32 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: 02- PMAR GABINETE DO PREFEITO
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 10/12/2024 12:01
Complemento: OFº/CM/Nº/3884/2024, em anexo, comunicando a REJEIÇÃO do VETO PARCIAL ao presente Projeto de Lei.
Sequência: 33 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Presidência
Objetivo: Ciência e autorização. Enviado em: 19/12/2024 17:07
Complemento: Senhor Presidente, Tendo em vista a rejeição do VETO ao presente Projeto de Lei, comunicada ao Exmo. Sr. Prefeito pelo OFº/CM/Nº/3884/2024, em 10/12/2024, e a sua não manifestação até a presente data, segue para vossa autorização quanto a PROMULGAÇÃO, nos termos do art. 67, §6º, da Lei Orgânica do Município, que diz: “ Art. 67. [...] ... § 6º Se o Prefeito não promulgar a Lei em quarenta e oito (48) horas, nos casos de sanção tácita ou rejeição do veto, o Presidente da Câmara a promulgará e, se este não o fizer, caberá ao Vice-Presidente fazê-lo, em igual prazo.”
Sequência: 34 Remetente: Presidência Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Promulgar Enviado em: 20/12/2024 12:14
Projeto de Lei Nº 00021/2024 Legislativo Data: 28/02/2024 Situação: Sancionado Lei Ordinária Nº 04324/2024
Ementa/Assunto: Altera a exigência de nível de escolaridade para a ocupação do cargo de provimento em comissão de Secretário de Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Angra dos Reis.
Autores: Mesa Diretora 2023/2024

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Tramitação
Sequência: 1 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Expediente Enviado em: 01/03/2024 14:20
Sequência: 2 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Lido no Expediente. Enviado em: 01/03/2024 14:27
Complemento: Requerido Regime de Urgência Simples pelo Vereador Charles Neves que foi aprovado por unanimidade de votos.
Sequência: 3 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 01/03/2024 14:21
Sequência: 4 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Charles Lindbergh Neves
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 05/03/2024 13:07
Complemento: Encaminho para que o nobre vereador avoque a relatoria ou designe um relator para a matéria. O relatório será o de n°50/2024. Após, retorne a esta secretaria.
Resultado: Recebido Data Resposta: 11/03/2024
Sequência: 5 Remetente: Charles Lindbergh Neves Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 11/03/2024 14:35
Complemento: Encaminho relatório 050/2024 para providências de praxe.
Sequência: 6 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 19/03/2024 14:41
Complemento: Para inclusão em pauta.
Sequência: 7 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Expediente Enviado em: 29/02/2024 11:09
Sequência: 8 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Lido no Expediente. Enviado em: 29/02/2024 11:17
Complemento: Requerido Regime de Urgência pelo Vereador Charles Neves que foi aprovado por unanimidade de votos.
Sequência: 9 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia para Primeira Discussão. Enviado em: 21/03/2024 11:24
Sequência: 10 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Ordem do Dia - Primeira Discussão e Votação Enviado em: 21/03/2024 11:28
Complemento: Aprovado por unanimidade o Parecer nº 72/2024 da Comissão de Justiça Redação, Assuntos Estratégicos, Meio ambiente, Comércio Industria, Agricultura e Pesca que opina pela aprovação da Matéria.
Sequência: 11 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia para Segunda Discussão. Enviado em: 26/03/2024 11:29
Sequência: 12 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Ordem do Dia - Segunda e Última Discussão. Enviado em: 26/03/2024 11:30
Complemento: Aprovado por unanimidade o Parecer nº 72/2024 da Comissão de Justiça Redação, Assuntos Estratégicos, Meio ambiente, Comércio Industria, Agricultura e Pesca que opina pela aprovação da Matéria.
Sequência: 13 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: 02- PMAR GABINETE DO PREFEITO
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 03/04/2024 15:12
Complemento: OFº/CM/Nº/930/2024, em anexo, comunicando a aprovação ao presente Projeto de lei.
Projeto de Lei Nº 00020/2024 Legislativo Data: 28/02/2024
Ementa/Assunto: A MESA DIRETORA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES CONFERIDAS PELO ARTIGO 34 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS/RJ, RESOLVE ALTERAR A EXIGÊNCIA DE NÍVEL DE ESCOLARIDADE PARA A OCUPAÇÃO DO CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE SECRETÁRIO DE GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS.
Autores: Mesa Diretora 2023/2024

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Tramitação
Sequência: 1 Remetente: Presidência Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 28/02/2024 11:23
Complemento: Inclua-se em pauta.
Projeto de Lei Nº 00019/2024 Legislativo Data: 20/02/2024 Situação: Promulgado Lei Ordinária Nº 04382/2024
Ementa/Assunto: “DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA DE CIRURGIA BARIÁTRICA E REDUÇÃO DA OBESIDADE NO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS”.
Autores: Cleber Antônio da Silva

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Sequência: 1 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Expediente Enviado em: 29/02/2024 14:26
Sequência: 2 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Lido no Expediente. Enviado em: 29/02/2024 14:28
Complemento: Requerido regime de Urgência Especial pelo vereador Hélio Severino de Azevedo que foi aprovado por unanimidade de votos.
Sequência: 3 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia para Primeira Discussão. Enviado em: 29/02/2024 14:33
Sequência: 4 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Ordem do Dia - Primeira Discussão e Votação Enviado em: 29/02/2024 14:37
Complemento: Aprovado por unanimidade de votos o parecer nº 051/2024 da Comissão de Justiça, Redação, Assuntos Estratégicos, Meio Ambiente, Comercio, Indústria, Agricultura e Pesca, Parecer nº 05/2024 da Comissão Permanente de Saúde que opinam pela aprovação da matéria.
Sequência: 5 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia para Segunda Discussão. Enviado em: 05/03/2024 14:53
Sequência: 6 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Ordem do Dia - Segunda e Última Discussão. Enviado em: 05/03/2024 15:01
Complemento: Aprovado por unanimidade de votos o Parecer nº 051/2024 da Comissão de justiça, Redação, Assuntos Estratégicos, Meio Ambiente, Comércio, Indústria, Agricultura e Pesca, e o Parecer nº 05/2024 da Comissão Permanente de Saúde que opinam pela aprovação da matéria.
Sequência: 7 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: 02- PMAR GABINETE DO PREFEITO
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 14/03/2024 12:03
Complemento: OFº/CM/Nº/481/2024, em anexo, Comunicando aprovação ao presente Projeto de Lei.
Sequência: 8 Remetente: 02- PMAR GABINETE DO PREFEITO Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Veto total. Enviado em: 02/04/2024 11:26
Complemento: Recebido o Ofício nº 210/2024/GP, em anexo, propondo o VETO TOTAL ao presente Projeto de Lei.
Sequência: 9 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Expediente Enviado em: 11/04/2024 12:52
Sequência: 10 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Lido no Expediente. Enviado em: 11/04/2024 12:53
Sequência: 11 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 11/04/2024 12:53
Sequência: 12 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Charles Lindbergh Neves
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 18/04/2024 15:06
Complemento: Encaminho para que o presidente da Comissão de Justiça avoque ou designe relator para a matéria. O relatório deverá ser o de n°78/2024. Após, retorne a esta secretaria.
Resultado: Recebido Data Resposta: 19/04/2024
Sequência: 13 Remetente: Charles Lindbergh Neves Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 19/04/2024 08:49
Complemento: Designo o nobre vereador Jorginho Brum para relatoria da presente matéria.
Sequência: 14 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Jorge Brum Crispim de Carvalho
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 30/04/2024 13:38
Complemento: Encaminhamos para elaboração do relatório n°78/2024. Após, retorne a esta secretaria.
Resultado: Recebido Data Resposta: 06/05/2024
Sequência: 15 Remetente: Jorge Brum Crispim de Carvalho Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Encaminhado. Enviado em: 06/05/2024 11:40
Complemento: Segue o relatório n°78/2024 para providências.
Sequência: 16 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 14/05/2024 15:09
Complemento: Segue para providências.
Sequência: 17 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia para Única Discussão. Enviado em: 23/05/2024 10:58
Sequência: 18 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Ordem do Dia - Discussão Única Enviado em: 23/05/2024 11:44
Complemento: Aprovado por unanimidade de votos o Parecer nº 139/2024 da Comissão e Justiça, Redação, Assuntos Estratégicos, Meio Ambiente, Comércio, Industria, Agricultura e Pesca que opina pela Rejeição do Veto Total.
Sequência: 19 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: 02- PMAR GABINETE DO PREFEITO
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 29/05/2024 15:59
Complemento: OFº/CM/N°/1867/2024, em anexo, comunicando a REJEIÇÃO do VETO TOTAL ao presente Projeto de Lei.
Sequência: 20 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Presidência
Objetivo: Ciência e autorização. Enviado em: 06/06/2024 11:11
Complemento: Senhor Presidente, Tendo em vista a rejeição do VETO ao presente Projeto de Lei, comunicada ao Exmo. Sr. Prefeito pelo OFº/CM/Nº/1867/2024, em 29/05/2024, e a sua não manifestação até a presente data, segue para vossa autorização quanto a PROMULGAÇÃO, nos termos do art. 67, §6º, da Lei Orgânica do Município, que diz: “ Art. 67. [...] ... § 6º Se o Prefeito não promulgar a Lei em quarenta e oito (48) horas, nos casos de sanção tácita ou rejeição do veto, o Presidente da Câmara a promulgará e, se este não o fizer, caberá ao Vice-Presidente fazê-lo, em igual prazo.”
Sequência: 21 Remetente: Presidência Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Promulgar Enviado em: 24/09/2024 12:54
Complemento: Promulga-se.
Projeto de Lei Nº 00018/2024 Legislativo Data: 19/02/2024
Ementa/Assunto: Dispõe sobre denominação de logradouro Público a Servidão Palmira Bastos, o logradouro Público, com início na Av. Francisco Guedes da Silva, no bairro parque Mambucaba.
Autores: Branco

Arquivos (6)
Projeto de Lei Nº 00018/2024 Executivo Data: 06/03/2024 Situação: Sancionado Lei Ordinária Nº 04319/2024
Ementa/Assunto: Projeto de Lei, Objeto da Mensagem N°18/2024, dispõe sobre a denominação de logradouro público como Praça Maria Salvadora de Carvalho, no bairro Frade.
Autores: Fernando Antônio Ceciliano Jordão

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Tramitação
Sequência: 1 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Presidência
Objetivo: Ciência e decisão. Enviado em: 06/03/2024 10:54
Sequência: 2 Remetente: Presidência Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 07/03/2024 15:41
Complemento: Inclua-se em pauta.
Sequência: 3 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Expediente Enviado em: 12/03/2024 11:37
Sequência: 4 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Lido no Expediente. Enviado em: 12/03/2024 11:40
Complemento: Requerido Regime de urgência Especial pelo vereador Carlos Eduardo dos Santos Miler, que foi aprovado por unanimidade de votos.
Sequência: 5 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia para Primeira Discussão. Enviado em: 12/03/2024 11:41
Sequência: 6 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Ordem do Dia - Primeira Discussão e Votação Enviado em: 12/03/2024 11:59
Complemento: Aprovado por unanimidade de votos o Parecer nº 063/2024 da Comissão de Justiça, Redação, Assuntos Estratégicos, Meio Ambiente, Comércio, Indústria, Agricultura e Pesca, que opina pela aprovação da Matéria.
Sequência: 7 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia para Segunda Discussão. Enviado em: 14/03/2024 11:59
Sequência: 8 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Ordem do Dia - Segunda e Última Discussão. Enviado em: 14/03/2024 12:03
Complemento: Aprovado por unanimidade de votos o Parecer nº 063/2024 da Comissão de Justiça, Redação, Assuntos Estratégicos, Meio Ambiente, Comércio, Indústria, Agricultura Pesca que opina pela aprovação da Matéria.
Sequência: 9 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: 02- PMAR GABINETE DO PREFEITO
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 27/03/2024 12:25
Complemento: OFº/CM/Nº/772/2024,em anexo, comunicando a aprovação do presente Projeto de Lei.

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