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 Estado do Rio de Janeiro

LEI MUNICIPAL Nº 1.803, DE 28 DE MAIO DE 2007

LEI MUNICIPAL Nº 1.803, DE 28 DE MAIO DE 2007

 

Autor: Prefeito Municipal, Fernando Antônio Ceciliano Jordão

 

Dispõe sobre a reestruturação Organizacional-Administrativa da Fundação de Turismo de Angra dos Reis – TURISANGRA e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Angra dos Reis aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º  Fica estabelecida, no âmbito da Fundação de Turismo de Angra do Reis, instituída pela Lei Municipal nº 1.506, de 30 de dezembro de 2004, a nova estrutura organizacional-administrativa, na forma do Anexo a presente Lei.

 

Parágrafo único.  As competências e as atribuições dos órgãos e dos cargos que integram a Estrutura Organizacional-Administrativa da Fundação de Turismo de Angra dos Reis, serão definidas através de regulamento próprio, editado por Decreto Municipal.

 

Art. 2º  Ficam criados por esta Lei, em consonância com a estrutura organizacional, os cargos de provimento em comissão, relacionados no Anexo que integra a presente Lei, salvo os já criados pela Lei Municipal nº 1.506/04

, que serão mantidos e constam desta nova estrutura.

 

Art. 3º  Os cargos de provimento em comissão serão de livre nomeação e exoneração do Prefeito Municipal.

 

Art. 4°  Os servidores ocupantes de cargos de provimento em comissão serão remetidos ao regime geral de previdência social e seus titulares assumirão os deveres, atribuições e responsabilidades que lhes são inerentes, sendo exercido precariamente com os direitos expressamente previstos em Lei.

 

Art. 5º  Os Conselhos Diretor e Fiscal, órgãos de administração superior da Fundação de Turismo de Angra dos Reis serão compostos na forma prevista na Lei de criação da Fundação e do seu Estatuto, cujos membros exercerão as suas atribuições sem remuneração.

 

Art. 6º  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 2 de maio de 2007.

 

Prefeitura Municipal de Angra dos Reis, 28 de maio de 2007.

 

Fernando Antônio Ceciliano Jordão

Prefeito

 

Estrutura Organizacional – Administrativa da Fundação de Turismo de Angra dos Reis – TURISANGRA

 

Descrição

Cargos

1. Presidência

CC–1

1.2. Secretaria Administrativa

CC–4

1.2.1. Assistência de Apoio Administrativo

CC-5

1.2.1.1. Setor de Apoio Logístico

CC-6

1.2.1.2. Setor de Apoio Funcional

CC-6

1.3. Assessoria Jurídica

CC–3

1.4. Controle Interno

CC–4

1.5. Conselho Curador

 

1.6. Conselho Fiscal

 

2. Diretoria Executiva

CC–2

2.1. Gerência de Administração e Finanças

CC–3

2.1.1. Setor de Almoxarifado

CC–4

2.1.2. Setor de Compras e Licitação

CC-4

2.1.3. Setor de Pessoal

CC-4

2.1.3. Setor Financeiro

CC–4

2.2. Gerência de Operações

CC–3

2.2.1. Centro de Apoio e Informações ao Turista

CC–4

2.2.1.1. Patrulha do Turista

CC–6

2.2.1.2. Centros de Informações Turísticas - Ilha Grande, Rodoviária, Cais de Turismo, Pórticos Rodoviários

 

CC–6

2.2.2. Serviços de Apoio e Participação em Eventos Turísticos

CC–4

2.3. Gerência de Projetos, Comercialização e Marketing

CC–3

2.3.1. Serviço de Controle e Organização do Turismo

CC-4

2.3.2. Serviço de Pesquisas Turísticas e de Lazer

CC–4

2.4. Gerência de Engenharia e Projetos de Infra-Estrutura Turística

CC–3

2.4.1. Departamento de Projetos de Infra-Estrutura Turística

CC–4

2.4.2. Departamento de Especificações e Orçamentos

CC–4

2.5. Gerência de Desenvolvimento Econômico

CC–3

 

Cargos

Quantidade

CC–1

01

CC–2

01

CC–3

06

CC–4

12

CC–5

01

CC–6

04

Geral

25

 

* Este texto não substitui a publicação oficial.