LEI MUNICIPAL Nº 1.803, DE 28 DE MAIO DE 2007

 

Autor: Prefeito Municipal, Fernando Antônio Ceciliano Jordão

 

Dispõe sobre a reestruturação Organizacional-Administrativa da Fundação de Turismo de Angra dos Reis – TURISANGRA e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Angra dos Reis aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º  Fica estabelecida, no âmbito da Fundação de Turismo de Angra do Reis, instituída pela Lei Municipal nº 1.506, de 30 de dezembro de 2004, a nova estrutura organizacional-administrativa, na forma do Anexo a presente Lei.

 

Parágrafo único.  As competências e as atribuições dos órgãos e dos cargos que integram a Estrutura Organizacional-Administrativa da Fundação de Turismo de Angra dos Reis, serão definidas através de regulamento próprio, editado por Decreto Municipal.

 

Art. 2º  Ficam criados por esta Lei, em consonância com a estrutura organizacional, os cargos de provimento em comissão, relacionados no Anexo que integra a presente Lei, salvo os já criados pela Lei Municipal nº 1.506/04

, que serão mantidos e constam desta nova estrutura.

 

Art. 3º  Os cargos de provimento em comissão serão de livre nomeação e exoneração do Prefeito Municipal.

 

Art. 4°  Os servidores ocupantes de cargos de provimento em comissão serão remetidos ao regime geral de previdência social e seus titulares assumirão os deveres, atribuições e responsabilidades que lhes são inerentes, sendo exercido precariamente com os direitos expressamente previstos em Lei.

 

Art. 5º  Os Conselhos Diretor e Fiscal, órgãos de administração superior da Fundação de Turismo de Angra dos Reis serão compostos na forma prevista na Lei de criação da Fundação e do seu Estatuto, cujos membros exercerão as suas atribuições sem remuneração.

 

Art. 6º  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 2 de maio de 2007.

 

Prefeitura Municipal de Angra dos Reis, 28 de maio de 2007.

 

Fernando Antônio Ceciliano Jordão

Prefeito

 

Estrutura Organizacional – Administrativa da Fundação de Turismo de Angra dos Reis – TURISANGRA