LEI MUNICIPAL Nº 2.020, DE 18 DE JULHO DE 2008

 

(Vide Lei Municipal nº 3.208, de 2013)

 

Autor: Prefeito Municipal, Fernando Antônio Ceciliano Jordão

 

Institui o adicional de produtividade a ser pago aos servidores efetivos em desempenho de atividades de fiscalização sanitária, na forma que menciona e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Angra dos Reis aprova e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º  Fica instituído o adicional de produtividade a ser pago aos servidores efetivos do quadro permanente da Administração Pública Municipal, ocupantes do cargo de Nível Médio de Guarda Sanitário e dos cargos de Nível Superior de Arquiteto, enfermeiro, Farmacêutico, Médico, Médico Veterinário, Nutricionista e Odontólogo, desde que designados oficialmente para desempenho de atividades fiscalização sanitária e lotados na Subcoordenação de Fiscalização Sanitária da Secretaria Municipal de Saúde de Angra dos Reis.

 

§ 1º  Para fins do disposto nesta Lei entende-se por atividade de fiscalização sanitária a atuação de servidores para tal fim designados, no sentido de aprimorar os serviços e a sistemática fiscalizadora, cujas atribuições típicas são as constantes do Anexo I desta Lei.

 

§ 2º  A percepção do adicional de que trata este artigo dependerá de prévia avaliação de produtividade, ficando garantido ao servidor o percentual estabelecido na Tabela II, de acordo com a pontuação obtida na forma da Tabela I, constantes do Anexo II.

 

Art. 2º  O adicional ora instituído será pago mensalmente aos seus beneficiários e terá o valor fixado em percentual que incidirá sobre o vencimento-base dos cargos mencionados no art. 1º, de acordo com a apuração mensal da produtividade do servidor.

 

Art. 3º  Os servidores públicos municipais efetivos ocupantes dos cargos mencionados no art. 1º e em desempenho de atividades de fiscalização sanitária, que porventura forem nomeados para cargo em comissão inerente as mencionadas atividades, farão jus ao adicional de que trata a presente Lei correspondente a pontuação máxima, cumulativamente com a remuneração do cargo.

 

Art. 4º  No caso de afastamento do serviço em virtude de motivos considerados por Lei como de efetivo exercício, o servidor perceberá, a título de adicional de produtividade, o equivalente à média de pontuação dos últimos 03 (três) meses.

 

Art. 5º  O pagamento do adicional de produtividade exclui o pagamento de horas extras e de outras gratificações porventura percebidas pelo servidor, podendo este optar pelo que lhe for mais vantajoso, com exceção da hipótese prevista no Parágrafo Único do art. 38, da Lei Municipal 412/L.O./95, caso em que poderá haver acumulação.

 

Art. 6º  Os valores recebidos em virtude da presente Lei serão incorporados aos proventos de aposentadoria por tempo de serviço e por invalidez, e desde que o servidor o tenha recebido, no mínimo por 10 ( dez) anos e esteja na função na data do pedido de aposentadoria. ( Revogado pela Lei n° 3.673 de 08 de fevereiro de 2017)

 

Art. 7º Compete ao titular imediato do órgão considerar ou glosar os procedimentos realizados, atribuindo os pontos relativos a cada tarefa realizada, os quais só poderão ser reconsiderados e pagos, mediante decisão do titular da Secretaria Municipal de Saúde.

 

§ 1º  Os documentos geradores do direito de recebimento do adicional de produtividade fiscal, incluído o mapa de produtividade individual mensal, serão arquivados pelo período mínimo de 05 (cinco) anos.

 

§ 2º  Será pessoalmente responsabilizado e penalizado o titular imediato do órgão fiscalizador ou o servidor que, comprovadamente, usar de artifício para atribuir pontos in devidamente ou deixar de determinar o desconto quando obrigatório ou não distribuir tarefas exigindo o seu cumprimento.

 

Art. 8º  O adicional de produtividade será computado para fins de gratificação natalina, respeitada a média aritmética dos 03 (três) últimos meses.

 

Art. 9º  As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações próprias constantes do orçamento em vigor.

 

Art. 10.  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de julho de 2008.

 

Prefeitura Municipal de Angra dos Reis, 18 de Julho de 2008.

 

Fernando Antônio Ceciliano Jordão

Prefeito

 

Anexo I

 

Atribuições Típicas da Atividade de Vigilância e Fiscalização Sanitária

 

1 Atribuições Típicas:

 

1.1. realizar a fiscalização sanitária dos estabelecimentos e locais on de se proceda ao fabrico, produção, beneficiamento, manipulação, acondicionamento, conservação, armazenamento, transporte, distribuição, venda e consumo de alimento, bem como do comércio ambulante on de se encontrem alimentos e feiras livres;

 

1.2. realizar a fiscalização sanitária dos gêneros alimentícios, bem como bebidas e água para consumo humano;

 

1.3. realizar a fiscalização sanitária na comercialização de cosméticos, perfumes, produtos de higiene, saneantes;

 

1.4. fiscalizar o estado de asseio dos indivíduos que fabriquem, produzam, manipulem, acondicionem, armazenem, transportem, distribuem e comercializem alimentos, bem como os que exerçam atividades que mereçam atenção da fiscalização sanitária;

 

1.5. atender às solicitações das autoridades estaduais e federais na fiscalização sanitária dos alimentos dos ambientes e processos de trabalhos no comércio e na indústria, visando à segurança, à higiene e à saúde do trabalhador e do consumidor de alimentos;

 

1.6. coletar e encaminhar a laboratório oficial amostra de alimentos, de aditivos para alimentos e de matérias-primas alimentares para fins de controle de qualidade ou análise fiscal;

 

1.7. apreender e/ou inutilizar os alimentos e matérias-primas alimentares ou não alimentares, julgados após exame laboratorial, adulterados, falsificados ou deteriorados, bem como os aparelhos de utensílios que não satisfaçam as exigências regulamentares;

 

1.8. lavrar termos de intimação, autos de infração, de interdição, de apreensão e de inutilização;

 

1.9. apresentar, quando necessário, boletins diários de suas atividades;

 

1.10. apresentar relatórios periódicos fiscais;

 

1.11. realizar fiscalização sanitária em serviços de saúde, consultórios médicos, odontológicos, clínicas sem internação, óticas, academias, lavanderias, salões de beleza e cemitérios;

 

1.12. realizar fiscalização sanitária em área de produção e comércio de farmácias, postos de medicamentos e dispensários;

 

1.13. realizar fiscalização sanitária em área de engenharia sanitária em estabelecimentos educacionais, piscinas públicas, comércio em geral, inspeção habitacional;

 

1.14. apreensão de animais de pequeno e médio porte;

 

1.15. coleta de água para análise;

 

2. Compete à Coordenação imediata do setor fiscalizador considerar o procedimento fiscal realizado, devendo, entretanto, manter a comprovação à disposição das comissões apuradoras.

Anexo II

 

Tabela I - Indicadores de Produtividade

 

 

Lei Nº 2.020, de 18 de julho de 2008.

Anexo II

 

 

Tabela II – Faixas de Pontuação x Produtividade

 

 

Tabela II – Faixas de Pontuação x Produtividade

 

 

 

   (NR) Alterado pela Lei n° 3.673 de 08 de fevereiro de 2017)