LEI MUNICIPAL Nº 1.980, DE 26 DE JUNHO DE 2008

Autor: Prefeito Municipal, Fernando Antônio Ceciliano Jordão

Dispõe sobre o adicional de produtividade fiscal, a ser pago aos Servidores ocupantes do cargo de Agente Fiscal de Urbanismo da Prefeitura Municipal de Angra dos Reis.

A Câmara Municipal de Angra dos Reis aprova e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Os servidores públicos municipais, ocupantes do cargo de agente Fiscal de Urbanismo, da parte permanente do quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Angra dos Reis, farão jus ao adicional de produtividade fiscal previsto no art. 61 da Lei Municipal nº 412/L.O., de 20 de fevereiro de 1995, equivalente a até 200% (duzentos por cento) do valor que perceberem mensalmente a título de vencimento.

Art. 1º Os servidores públicos municipais, ocupantes do cargo de Agente Fiscal de Urbanismo, da parte permanente do quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Angra dos Reis, farão jus ao adicional de produtividade fiscal previsto no art. 61 da Lei Municipal nº 412/L.O, de 20 de fevereiro de 1995, equivalente a até 100% (cem por cento) do valor que perceberem mensalmente a título de vencimento. (NR) (Alterado pela lei 3.673 de 08 de fevereiro de 2017.)

§ 1º A percepção do adicional de que trata este artigo, dependerá de prévia apuração da pontuação obtida pelo servidor no mês anterior ao pagamento, através do preenchimento do Mapa de Produção Individual e de acordo com os critérios estabelecidos na Tabela II, constante do Anexo desta Lei.

§ 2º De acordo com a pontuação obtida na forma do parágrafo anterior, o servidor fará jus ao percentual correspondente estabelecido na tabela I, constante do Anexo desta Lei.

Art. 2º Os Agentes Fiscais de Urbanismo que exerçam Cargo em Comissão ou Função Gratificada, inerentes às atividades de fiscalização, farão jus ao Adicional que trata o art. 1º, correspondente ao percentual máximo, estabelecido na tabela I, constante do Anexo desta Lei.

Art. 3º No caso de afastamento do serviço em virtude de motivos considerados por Lei como efetivo exercício ou compensação de horas extraordinárias trabalhadas, o servidor perceberá a título de Adicional de Produtividade Fiscal o equivalente à média de pontuação dos últimos 3 (três) meses.

Art. 4º Os valores percebidos em virtude da presente Lei, serão incorporados aos proventos de aposentadoria e, desde que o servidor a tenha percebido por no mínimo 10 (dez) anos, calculado pela média aritmética das 24 últimas pontuações. (Revogado pela lei 3.673 de 08 de fevereiro de 2017.)

Art. 5º Compete ao chefe do órgão fiscalizador considerar ou glosar os procedimentos fiscais realizados, atribuindo os pontos relativos a cada tarefa realizada, os quais só poderão ser considerados e pagos mediante decisão do titular da Secretaria Municipal onde o servidor estiver lotado.

§ 1º Os documentos geradores do direito de recebimento do adicional de Produtividade Fiscal, aí incluído o Mapa de Produção Individual mensal, serão arquivados pelo setor competente.

§ 2º Será pessoalmente responsabilizado e penalizado na forma da Lei Municipal nº 412/L.O., de 20 de fevereiro de 1995, o servidor e o chefe imediato do órgão fiscalizador que comprovadamente, usar de artifício para obter ou atribuir pontos indevidamente.

Art. 6º O Adicional de Produtividade Fiscal exclui o pagamento de horas extraordinárias.

Art. 7º O Adicional de Produtividade Fiscal será computado para fins de férias e gratificação natalina, respeitada a média dos pontos dos 3 (três) últimos meses, conforme preceituam os artigos 51, 52 e 60 da Lei Municipal 412/L.O., de 20 de fevereiro de 1995.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente as Leis Municipais 465, de 29 de junho de 1989, 491, de 31 de outubro de 1989, 041/L.O., de 11 de setembro de 1990 e 440/L.O., de 20 de julho de 1995.

Prefeitura Municipal de Angra dos Reis, 26 de Junho de 2008.

Fernando Antônio Ceciliano Jordão

Prefeito

~~Anexo~~

~~Tabela I – Faixas de Pontuação X Produtividade~~

~~001 até 999 pontos.~~	~~50 % de produtividade~~
~~1000 até 1999 pontos~~	~~100 % de produtividade~~
~~2000 até 2999 pontos~~	~~150 % de produtividade~~
~~A partir de 3000 pontos~~	~~200 % de produtividade~~

Anexo

Tabela I – Faixas de Pontuação X Produtividade

001 até 999 pontos.	50 % de produtividade
1000 até 1999 pontos	100 % de produtividade
2000 até 2999 pontos	150 % de produtividade
A partir de 3000 pontos	200 % de produtividade

(Lei 3.673 de 08 de fevereiro de 2017.)

Tabela II – Tarefas dos Fiscais X Pontuação

Plantão diurno (08:30 às 17:00 h) interno ou externo, dias úteis	150 pontos
Plantão noturno (18:00 às 21:00 h) interno ou extern	150 pontos
Plantão diurno (08:30 às 17:00 h) sábados, domingos e feriados (por dia)	150 pontos
Plantão noturno (18:00 às 21:00h) sábados, domingos e feriados (por dia)	150 pontos
Plantão para atendimento via internet	150 pontos
Plantão de sobreaviso (08:30 às 17:00 h)	100 pontos
Plantão que antecipar ou ultrapassar os horários supracitados (por hora)	25 pontos
Plantão em postos avançados (por dia de trabalho)	200 pontos
Afastamento considerado por lei como efetivo exercício	150 pontos
Desobstrução de logradouro público	100 pontos
Procedimentos por meios eletrônicos	50 pontos
Interdição de vias e logradouros públicos (por via de acesso)	50 pontos
Interdição ou Desinterdição de imóveis com fins comercial ou residencial	300 pontos
Cassação de Alvará	300 pontos
Vistoria Fiscal	50 pontos
Análise ou Parecer em Processos de inscrição e Alvará	60 pontos
Análise ou Parecer em Processos de publicidade	60 pontos
Análise ou Parecer em Processos de comércio eventual ou ambulante	60 pontos
Análise ou Parecer em Processos de consulta prévia	100 pontos
Análise ou Parecer em Processos de avaliação imobiliária (ITBI)	100 pontos
Análise ou Parecer em Processos de solicitação de isenção ou imunidade	60 pontos
Análise ou Parecer em Processos de cancelamento de créditos tributários	60 pontos
Análise ou Parecer em Processos de habite-se ou regularização de imóveis	100 pontos
Análise ou Parecer em Processos de aprovação de projeto	100 pontos
Análise ou Parecer em Processos de cadastro imobiliário	100 pontos
Pareceres diversos	60 pontos
Análise ou Parecer em Processos de outros pedidos não previstos	100 pontos
Instauração de PI (processo interno)	100 pontos
Informação em PI (processo interno)	50 pontos
Verificar licenciamento para instalação de parques e circos	150 pontos
Verificar as violações das normas sobre poluição sonora, utilizando equipamentos apropriados	150 pontos
Devolução de mercadorias apreendidas	50 pontos
Vistoria em agência bancária	100 pontos
Vistoriar uso de inflamáveis, explosivos e corrosivos	100 pontos
Vistoriar publicidade e propaganda em vias públicas, muros, tapumes e vitrines	100 pontos
Vistoriar feiras livres	100 pontos
Vistoria de alvará	150 pontos
Vistoriar banca, barraca e ambulante em logradouro público	100 pontos
Verificar licenciamento para espetáculos públicos promovidos por particulares (Shows)	100 pontos
Verificar horário do plantão de farmácia	50 pontos
Notificação	100 pontos
Intimação	150 pontos
Advertência	150 pontos
Abertura ou encerramento de vistoria fiscal	30 pontos
Emitir relatórios	100 pontos
Acompanhar arquitetos, engenheiros ou outros funcionários da PMAR ou outras instituições públicas em ações especiais	150 pontos
Participação em cursos por dia de afastamento	150 pontos
Serviço especial designado pelo Secretário, Diretor/Coordenador, Gerente ou Chefe de Serviço, por dia	150 pontos
Serviço em substituição ao Gerente/Coordenador/Diretor/Chefe de Serviço (por dia)	150 pontos
Auto de Embargo	150 pontos
Apreensões de quaisquer naturezas (por termo)	250 pontos
Outros inerentes às atribuições do cargo	100 pontos
Autos de Infração e Multa:
até R$ 200,00 50 pontos
R$ 200,01 até R$ 400,00	70 pontos
R$ 400,01 até R$ 600,00	90 pontos
R$ 600,01 até R$ 800,00	120 pontos
R$ 800,01 até R$ 1500,00	150 pontos
R$ 1500,01 até R$ 3000,00	180 pontos
R$ 3000,01 até R$ 6000,00	220 pontos
R$ 6000,01 até R$ 12000,00	300 pontos
A partir de R$ 12.000,01	400 pontos

* Este texto não substitui a publicação oficial.