LEI MUNICIPAL Nº 2.762, DE 10 DE JUNHO DE 2011

 

Autor: Prefeito Municipal, Artur Otávio Scapin Jordão Costa

 

Dispõe sobre autorização Legislativa para abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Município de Angra dos Reis.

 

A Câmara Municipal de Angra dos Reis aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º  Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a realizar abertura de crédito adicional especial ao Orçamento do Município de Angra dos Reis, no valor de até R$ 2.377.320,10 (dois milhões, trezentos e setenta e sete mil, trezentos e vinte reais e dez centavos), objetivando atender a programas não contemplados pela Lei Municipal nº 2.706, de 22 de dezembro de 2010, cuja receita é proveniente da operação de crédito pleiteada junto à Caixa Econômica Federal e destinada à aquisição de laptops educacionais, no âmbito do Programa Um Computador por Aluno – PROUCA, do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE/MEC e Banco Nacional de Desenvolvimento Social - BNDES, nos termos da Lei Federal nº 12.249/2010, das Resoluções nº 3.770/2009 e 2.780/2009, do Conselho Monetário Nacional – CMN, e da Resolução nº 17/2010, do Conselho Deliberativo do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, na forma do Anexo I que integra a presente Lei.

 

Art. 2º  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Angra dos Reis, 10 de junho de 2011.

 

Artur Otávio Scapin Jordão Costa

Prefeito

 

Anexo I