LEI MUNICIPAL Nº 2.737, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2011

 

Autor: Mesa Diretora

 

Convalida o anexo I da Resolução nº 001 de 9 de janeiro de 2009, da Câmara Municipal de Angra dos Reis, que fixa a estrutura remuneratória aplicável ao quadro de pessoal dos cargos de livre provimento vinculados a estrutura de gabinete dos parlamentares, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Angra dos Reis aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º  Ficam convalidadas por esta Lei, as disposições estabelecidas na Resolução nº 001 de 2009, desta Casa Legislativa, sendo válidas as relações jurídicas já constituídas ou dela decorrentes.

 

Art. 2º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Angra dos Reis, 3 e Fevereiro e 2011.

 

Artur Otávio Scapin Jordão Costa

Prefeito