LEI MUNICIPAL Nº 2.488, DE 16 DE MARÇO DE 2010

 

Autor: Prefeito Municipal, Artur Otávio Scapin Jordão Costa

 

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar até o valor que menciona.

 

A Câmara Municipal de Angra dos Reis aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º  Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, com fulcro na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, autorizado a abrir crédito adicional suplementar no valor de até R$ 120.276.000,00 (cento e vinte milhões e duzentos e setenta e seis mil reais) do total da despesa fixada na Lei Municipal nº 2.270, de 21 de dezembro de 2009, objetivando suprir insuficiências nas dotações previstas no Orçamento do Município para o exercício financeiro de 2010.

 

Art. 2º  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Angra dos Reis, 16 de Março de 2010.

 

Artur Otávio Scapin Jordão Costa

Prefeito