LEI MUNICIPAL Nº 2.295, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2009

 

Autor: Prefeito Municipal, Artur Otávio Scapin Jordão Costa

 

Altera dispositivos da Lei Municipal nº 412/L.O, de 20 de fevereiro de 1995.

 

A Câmara Municipal de Angra dos Reis aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º  O §1º, do art. 12 da Lei Municipal nº 412/L.O, de 20 de fevereiro de 1995, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 12.  [...]

 

§ 1º  A posse ocorrerá no prazo de 10 (dez) dias, a contar da publicação do ato do provimento, prorrogáveis uma única vez, por igual período.

[...] ” (NR)

 

Art. 2º  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Angra dos Reis, 23 de dezembro de 2009.

 

Artur Otávio Scapin Jordão Costa

Prefeito