LEI MUNICIPAL Nº 401, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1994

 

Autor: Prefeito Municipal, Luiz Sergio Nóbrega de Oliveira

 

A Câmara Municipal de Angra dos Reis aprova, e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º  O Anexo VII da Lei Municipal nº 262, de 21 de dezembro de 1984 – Código Tributário do Município, modificado pelas Lei Municipal nº 71, de 29 de dezembro de 1990 e Lei Municipal nº 164, de 16 de dezembro de 1992, passa a vigorar com nova redação e é parte integrante da presente lei, com Anexo I – Planta de Valores.

 

Parágrafo único.  Os valores estão expressos em Unidade Fiscal do Município de Angra dos Reis – UNIFAR, por metro quadrado.

 

Art. 2º  Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos a partir de 1º de janeiro de 1995, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Angra dos Reis, 28 de dezembro de 1994.

 

Luiz Sergio Nóbrega de Oliveira

Prefeito Municipal