LEI MUNICIPAL Nº 22, DE 28 DE JUNHO DE 1990

 

(Vide Lei Municipal nº 39, de 1990)

 

A Câmara Municipal de Angra dos Reis aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º  O Executivo Municipal concede um abono de 50% (cinquenta por cento), incidentes sobre o salário de junho de 1990, aos profissionais de Nível Superior.

 

Art. 2º  As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, correrão por conta da dotação orçamentária vigente.

 

Art. 3º  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, e produzirá efeitos a partir de 1º de junho de 1990.

 

Prefeitura Municipal de Angra dos Reis, 28 de Junho de 1990.

 

Neirobis Kazuó Nagae

Prefeito Municipal