LEI MUNICIPAL Nº 506, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1989

 

A Câmara Municipal de Angra dos Reis, aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º  O Artigo 269, da Lei Municipal nº  262, de 21 de dezembro de 1984, Código Tributário do Município, que institui a UNIFAR e seu valor, passa a ter a seguinte redação:

 

“Art. 269.  Fica instituída a Unidade Fiscal do Município de Angra dos Reis, a qual poderá figurar na legislação sob a forma abreviada de UNIFAR, e que definirá o valor de todas as importâncias fixas correspondentes a tributos, a multas, a limites para fixação de multas, ou a limites de faixas para efeito de tributação, expressas, por meio de múltiplos e submúltiplos.

 

Parágrafo único.  O valor da UNIFAR é fixado em 10 (dez) Bônus do Tesouro Nacional, de sigla BTN, e será reajustado mensalmente de acordo com a variação do BTN ou de qualquer outro indicador oficial que venha a substituí-lo”.

 

Art. 2º  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos a partir de 1º de janeiro de 1990, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Angra dos Reis, 20 de dezembro de 1989.

 

Neirobis Kazuó Nagae

Prefeito Municipal

 

P.M.A.R.

Gabinete