LEI MUNICIPAL Nº 1.528, DE 10 DE MARÇO DE 2005

 

Autor: Prefeito Municipal, Fernando Antônio Ceciliano Jordão

 

Acrescenta ao Anexo I da Lei Nº 1.509, de 30 de dezembro de 2004 – Estrutura Orgânica da Fundação de Saúde de Angra dos Reis - os cargos que menciona.

 

A Câmara Municipal de Angra dos Reis aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º  Ficam acrescentados ao Anexo I da Lei Municipal nº 1.509, de 30 de dezembro de 2004, vinculados à Diretoria de Administração e Finanças da Fundação de Saúde de Angra dos Reis, os seguintes cargos de provimento em comissão:

 

I – 05 (cinco) cargos de Técnico de Contabilidade, Símbolo CC-5;

 

II – 01 (um) cargo de Contador, Símbolo CC-4;

 

III – 05 (cinco) cargos de Técnico Administrativo, Símbolo CC-5;

 

IV – 05 (cinco) cargos de Digitador, Símbolo CC-6.

 

Art. 2º  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2005.

 

Prefeitura Municipal de Angra dos Reis, 10 de março de 2005.

 

Fernando Antônio Ceciliano Jordão

Prefeito