LEI MUNICIPAL Nº 1.221, DE 19 DE ABRIL DE 2002

 

Autor: Vereador Marco Aurélio Vargas Francisco

 

“Dispõe sobre revogação de Lei.”

 

A Câmara Municipal de Angra dos Reis aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1°  Fica revogada a Lei Municipal nº 318, de 26 de junho de 1986.

 

Art. 2º  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Angra dos Reis, 19 de Abril de 2002.

 

Fernando Antônio Ceciliano Jordão

Prefeito