Câmara Municipal de Angra dos Reis

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13ª Sessão Ordinária de 2024 - 19/09/2024 09:00
[ Documentos da Sessão ]

Pauta

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PrioridadeFaseDocumentoArquivoEmenta
ExpedienteLeitura Requerimento Nº 00311/2024
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Solicitando informações com o objetivo de garantir a destinação de CEP para Rua Maria das Dores Azevedo, o logradouro público, com início na Rua Norberto Pereira, 2º Distrito deste Município, em substituição à Rua Projetada, da Lei nº 4.175 de 17 de março de 2023, do bairro Gamboa do Bracuí.
ExpedienteLeitura Indicação Nº 02866/2024
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Indicando ao Prefeito Municipal um estudo de viabilidade técnica para a construção de redutores de velocidade ( tipo quebra - molas), na Rua do Areal, no bairro Bracuí.
ExpedienteLeitura Indicação Nº 02869/2024
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Indicando ao Prefeito Municipal a complementação da pavimentação asfáltica na Travessa da Esperança, Santa Rita II, localizado no bairro Santa Rita do Bracuí.
ExpedienteLeitura Indicação Nº 02870/2024
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Indicando ao Prefeito Municipal a instalação de postes com braços completos de iluminação pública no final da Travessa Barroso (Santa Rita II), localizado no bairro Santa Rita do Bracuí.
ExpedienteLeitura Indicação Nº 02876/2024
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Indicando ao Prefeito Municipal a construção de uma calçada em toda a extensão da Rua Vicinal, lado esquerdo, iniciando no Largo do Cristo Libertador, até a entrada da Rua Francisco Jerônimo), bairro Ariró.
ExpedienteLeitura Indicação Nº 02877/2024
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Indicando ao Prefeito Municipal, a instalação de um bicicletário (com ou sem cobertura), na quadra poliesportiva, localizada na Rua Mato Grosso (Itinga), no bairro Bracuí.
ExpedienteLeitura Indicação Nº 02860/2024
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Indicando ao Prefeito Municipal esforços no sentido de aquisição de uma Ambulância Tipo UTI MÓVEL (Ambulância Tipo D), para atender o bairro Caputera I e ll assim sendo esta fixada no Posto de Saúde Municipal do bairro Caputera I.
ExpedienteLeitura Indicação Nº 02861/2024
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Indicando ao Prefeito Municipal junto ao órgão competente para que se coloque adesivos que Ampliam o acesso para Autistas no transporte coletivo de nosso Munícipio.
ExpedienteLeitura Indicação Nº 02862/2024
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Indicando ao Prefeito Municipal um corrimão em uma escadão localizado na rua da Pedreira ao lada da residência de nº 279 no bairro Camorim.
ExpedienteLeitura Indicação Nº 02863/2024
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Indicando ao Prefeito Municipal, a implantação de cursos de capacitação para pessoas portadoras de deficiência e com mobilidade reduzida no município de Angra dos Reis.
ExpedienteLeitura Indicação Nº 02055/2024
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Indicando ao Prefeito Municipal, a implementação de sessões psicoterapia para Estratégia de Saúde da família (ESF) Campo Belo I, localizado na Vila Campo Belo, Rua 5, bairro Campo Belo.
ExpedienteLeitura Indicação Nº 02062/2024
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Indicando ao Prefeito Municipal, a implementação de sessões psicoterapia para Estratégia de Saúde da família (ESF) Nova Angra I, localizado na Rua Silva Jardim, bairro Nova Angra/Japuiba.
ExpedienteLeitura Indicação Nº 02063/2024
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Indicando ao Prefeito Municipal, a implementação de sessões psicoterapia para Estratégia de Saúde da família (ESF) Nova Angra II, localizado na Rua Vinicius de Morais , bairro Nova Angra/Japuiba.
ExpedienteLeitura Indicação Nº 02124/2024
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Indicando ao Prefeito Municipal, estudo de viabilidade técnica pela colocação de redutores de velocidade na Rua Missure Kaiano, Japuiba.
ExpedienteLeitura Indicação Nº 02766/2024
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Indicando ao Prefeito Municipal, a construção de rede pluvial na Rua Gravatá, bairro Campo Belo.
ExpedienteLeitura Requerimento Nº 00305/2024
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Solicitando ao Prefeito Municipal informações sobre o corte dos coqueiros da orla da Praia do Abraão, Ilha Grande
ExpedienteLeitura Indicação Nº 02857/2024
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Indicando ao Prefeito Municipal a pintura da sala de curativos no ESF Praia do Anil, Rua Leandro José de Figueiredo, bairro Praia do Anil.
ExpedienteLeitura Indicação Nº 02858/2024
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Indicando ao Prefeito Municipal a construção de uma escadaria no final do morro da Rua Portugal, bairro Frade.
ExpedienteLeitura Indicação Nº 02859/2024
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Indicando ao Prefeito Municipal que permita que professores do estado utilizem a embarcação do município para Praia do Provetá, bairro Ilha Grande.
ExpedienteLeitura Projeto de Lei Nº 00083/2024
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Dispõe sobre Denominação de Logradouro Público a Rua José Jardim no bairro Camorim Grande, Município de Angra dos Reis.
ExpedienteLeitura Indicação Nº 02144/2024
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Indicando ao Prefeito Municipal a construção de calçada padronizada na extensão da Rua Cantinho Verde, esquina com a Rua Vicinal, no bairro Zungu.
ExpedienteLeitura Indicação Nº 02864/2024
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Indicando ao Prefeito Municipal a instalação de câmeras em todas as salas e extensão da Escola Municipal Joaquim Alves de Brito, na Praia do Bananal, no bairro Bananal, Ilha Grande.
ExpedienteLeitura Indicação Nº 02865/2024
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Indicando ao Prefeito que interceda junto ao Serviço de Água e Esgoto – SAAE a realização de uma vistoria técnica no antigo reservatório de água, acima da residência do Sr. Luciano, na Ilha da Caeira, no bairro Caeira.
ExpedienteLeitura Indicação Nº 02841/2024
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Indicando ao Prefeito Municipal, que seja criado e, ou implantado, um espaço abrigado para atender os motociclistas cadastrados no aplicativo, para que eles possam permanecer até serem acionados, em local e área a ser escolhido no bairro Japuíba.
ExpedienteLeitura Indicação Nº 02842/2024
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Indicando ao Prefeito Municipal, interceda junto à Secretaria de Eventos para que seja incluído no calendário oficial da Prefeitura de Angra dos Reis, o Evento “Virada Inclusiva” a ser realizado anualmente no mês de Setembro, no Município de Angra dos Reis.
ExpedienteLeitura Requerimento Nº 00308/2024
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Solicitando à Mesa Diretora que seja justificada minha ausência na Sessão Ordinária do dia 22 de Agosto de 2024.
ExpedienteLeitura Requerimento Nº 00309/2024
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Solicitando à Mesa Diretora que seja justificada minha ausência na Sessão Ordinária do dia 29 de Agosto de 2024.
ExpedienteLeitura Indicação Nº 02871/2024
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Indicando ao Prefeito Municipal a construção de um deck ao lado do Bar Mar e Sol, de acesso pela Estrada Vereador Benedito Adelino, Praia do Retiro, bairro Retiro.
ExpedienteLeitura Indicação Nº 02872/2024
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Indicando ao Prefeito Municipal um estudo de viabilidade técnica para a implantação do “PROJETO CAMINHAR É SAÚDE”, com a manutenção e padronização da calçada em toda extensão da Estrada Vereador Adelino, bairro Enseada.
ExpedienteLeitura Indicação Nº 02873/2024
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Indicando ao Prefeito Municipal um estudo de viabilidade técnica para a implantação do “PROJETO CAMINHAR É SAÚDE”, com a revitalização e padronização da calçada em toda extensão da Avenida João Pedro ll, bairro Camorim.
ExpedienteLeitura Indicação Nº 02874/2024
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Indicando ao Prefeito Municipal Municipal um estudo de viabilidade técnica para a implantação do “PROJETO CAMINHAR É SAÚDE”, com a revitalização e padronização da calçada em toda extensão da Rua Martins Pimenta, bairro Camorim.
ExpedienteLeitura Indicação Nº 02875/2024
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Indicando ao Prefeito Municipal a realocação do abrigo de passageiros, localizado na Avenida Bom Jesus, em frente ao antigo Coelhinho Azul e após a garagem de ônibus da empresa Expresso Angrense, bairro Parque Belém.
ExpedienteLeitura Indicação Nº 02878/2024
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Indicando ao Prefeito Municipal a criação de centro médico Denominado "Poupatempo da Saúde", este programa visa centralizar e agilizar diversos serviços de saúde em um único local, proporcionando maior comodidade e acessibilidade aos cidadãos. Através da integração de diferentes órgãos e serviços.
ExpedienteLeitura Indicação Nº 02879/2024
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Indicando ao Prefeito Municipal a pavimentação asfaltica da Rua São Matheus, bairro Parque Belém.
ExpedienteLeitura Indicação Nº 02880/2024
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Indicando ao Prefeito Municipal a colocação de Piso modular e tela de proteção na quadra poliesportiva da Ribeira, na Rua Ilha Pingo D’Água. bairro Praia da Ribeira.
ExpedienteLeitura Requerimento Nº 00310/2024
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REQUEIRO A MESA DIRETORA QUE SEJA JUSTIFICADA A MINHA AUSENCIA NA SESSÃO ORDINARIA DO DIA 12 DE SETEMBRO
ExpedienteLeitura Indicação Nº 02867/2024
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Indicando ao prefeito municipal a instalação de tampa de concreto para proteção da galeria de águas pluviais, localizada na Avenida Bom Jesus, próximo ao n° 1771, bairro Parque Belém.
ExpedienteLeitura Indicação Nº 02868/2024
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Indicando ao prefeito municipal a pintura e demarcações (proibido estacionar, garagem) de sinalização de trânsito em toda extensão da Rua da Cascata, bairro Monsuaba.
ExpedienteLeitura Moção Nº 00133/2024
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Solicitando à Mesa Diretora, que seja votada a Moção de Aplauso à equipe da BonfimCard que atende aos usuários do programa passageiro Cidadão.
ExpedienteLeitura Indicação Nº 04293/2021
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Indicando ao Prefeito Municipal o manilhamento para drenagem de água pluvial em toda a extensão da Rua da Assembleia, bairro Banqueta.
ExpedienteLeitura Indicação Nº 04471/2021
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Indicando ao prefeito municipal a construção de uma entrada para veículos automotores funerários na capela mortuária localizada à rua Juscelino Kubitschek S/Nº, bairro Parque Mambucaba.
ExpedienteLeitura Indicação Nº 04498/2021
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Indicando ao Prefeito Municipal um estudo de viabilidade técnica para implementação de sinalização de trânsito adequada no cruzamento entre as Ruas Francisco Magalhães de Castro e Sete de Abril, bairro Parque Mambucaba.
ExpedienteLeitura Indicação Nº 04683/2021
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Indicando ao Prefeito Municipal, a criação de um Centro de Fisioterapia, em local a ser escolhido pelo Executivo, bairro Centro.
ExpedienteLeitura Indicação Nº 04752/2021
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Indicando ao Prefeito Municipal a implementação de uma escolinha de futebol feminino no bairro Monsuaba, em local a ser escolhido pelo Executivo.
ExpedienteLeitura Indicação Nº 02881/2024
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Indicando ao Prefeito Municipal a instalação de guarda corpo na Avenida Nelson Bastos, próximo a residência de N°542, bairro Praia do Machado.
ExpedienteLeitura Projeto de Lei Nº 00091/2024
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Dispõe sobre denominação de logradouro público a Rua Maria das Dores Azevedo, com início na Rua Norberto Pereira no bairro Gamboa do Bracuí, 2º Distrito deste Município.
ExpedienteLeitura Indicação Nº 02882/2024
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Indicando ao Prefeito Municipal a construção de passeio público (calçamento) na Avenida Nelson Bastos, próximo ao restaurante da Tia Léa, Bairro Praia do Machado
ExpedienteLeitura Projeto de Lei Nº 00093/2024
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Dispõe sobre a criação da “CRECHE PARA IDOSO”, no âmbito do Município.
ExpedienteLeitura Projeto de Decreto Legislativo Nº 00070/2024
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Dispõe sobre a concessão de Medalha do Mérito Brasil dos Reis ao Senhor André Luis Cruz Bainha.
ExpedienteLeitura Projeto de Decreto Legislativo Nº 00071/2024
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Dispõe sobre a concessão de Título de Congratulação do Mérito Doutor Omar Torres de Castro ao Doutor Sylvestre Lopes Bittencourt Cabral.
ExpedienteLeitura Projeto de Decreto Legislativo Nº 00072/2024
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Dispõe sobre concessão da Medalha Francisco de Assis à Senhora Maria Deniza de Souza.
ExpedienteLeitura Indicação Nº 02883/2024
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Indicando ao Prefeito Municipal a disponibilização de um Monitor de Educação Especial, para a Creche Municipal Professora Deise Maria Silva Vieira, Travessa Nova Iguaçu, bairro Japuíba.
ExpedienteLeitura Indicação Nº 02884/2024
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Indicando ao Prefeito Municipal que interceda junto a Empresa de Correios e Telégrafos – ECT destinando CEP a Rua Projetada 12, bairro Retiro.
ExpedienteLeitura Indicação Nº 02885/2024
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Indicando ao Prefeito Municipal a construção de um Guarda Corpo no rio localizado na Estrada Vereador Benedito Adelino, próximo ao n° 270, Bairro Encruzo da Enseada.
ExpedienteLeitura Indicação Nº 02886/2024
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Indicando ao Prefeito Municipal a pavimentação asfáltica, na Estrada Vereador Benedito Adelino, bairro Encruzo da Enseada.
ExpedienteLeitura Indicação Nº 02887/2024
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Indicando ao Prefeito Municipal a demarcação de sinalização horizontal, na Avenida Nelson Bastos, bairro Praia do Machado.