Lei Ordinária Nº 03878/2019 |
Data do Documento: 16/09/2019 | Situação: Sancionada. | Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00030/2019 | Ementa: DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS, INSTITUÍDA PELA LEI Nº 3.616, DE 01 DE JANEIRO DE 2017. |
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