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Projeto de Lei Nº 00028/2019 Executivo

Data do Documento: 03/09/2019 Processo: 3364/2019 Lei Ordinária: Lei Ordinária Nº 03882/2019 Ementa: Projeto de Lei, objeto da Mensagem nº 17/2019, de autoria do Prefeito Municipal, que altera os dispositivos da Lei nº 2.140/2009 e da Lei n° 2.631/2010 que dispõe sobre o conselho Municipal de Educação de Angra dos Reis e dá outras providências.

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa Fernando Antônio Ceciliano Jordão Prefeito Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Original 3/9/2019 15:46:00

[ Tramitação ] Tramitação Sequência: 1 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Presidência Objetivo: Ciência e decisão. Enviado em: 03/09/2019 15:49 Complemento: ENCAMINHO O PRESENTE PARA CIÊNCIA E DECISÃO. Sequência: 2 Remetente: Presidência Destinatário: Secretaria de Legislação Objetivo: Encaminhar Enviado em: 09/09/2019 15:06 Complemento: INCLUA-SE EM PAUTA. Sequência: 3 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário Objetivo: Expediente Enviado em: 12/09/2019 14:34 Complemento: LIDO E REQUERIDO REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL PELA VEREADORA LUCIANA FERREIRA DE OLIVEIRA VALVERDE. Resultado: Votação Data Resposta: 12/09/2019 Observação: APROVADO POR UNANIMIDADE DE VOTOS O REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL. Sequência: 4 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação Objetivo: Ordem do Dia - Primeira Discussão Enviado em: 12/09/2019 14:37 Complemento: APROVADO POR UNANIMIDADE DE VOTOS OS PARECERES N°S 170/2019 DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E PARECER N° 172/2019 DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO. Sequência: 5 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia para Segunda Discussão. Enviado em: 17/09/2019 16:03 Complemento: INCLUA-SE PARA SEGUNDA DISCUSSÃO. Sequência: 6 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação Objetivo: Ordem do Dia - Segunda Discussão Enviado em: 17/09/2019 16:15 Complemento: APROVADO POR UNANIMIDADE DE VOTOS OS PARECERES Nº 170/2019 DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E 172/2019 DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO. Sequência: 7 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: 02- PMAR GABINETE DO PREFEITO Objetivo: Encaminhado Enviado em: 18/09/2019 16:06 Complemento: Ofício/CM/N°/2629/2019 com anexo o Projeto de Lei n° 028/2019 - MSG 017/2019. Sequência: 8 Remetente: 02- PMAR GABINETE DO PREFEITO Destinatário: Secretaria de Legislação Objetivo: Sancionado. Enviado em: 30/01/2020 11:26 Complemento: Recebido ofício n.º 706/2019/GP comunicando a Sanção da Lei n.º 3.882/2019, em 23/09/2019. Arquive-se.

[ Parecer ] Parecer Data Autoria Voto Ementa Parecer Nº 170/2019 04/03/2020     Parecer Nº 172/2019 04/03/2020

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