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Lei Ordinária Nº 01755/2006

Data do Documento: 26/12/2006 Situação: Não consta revogação expressa Ementa: Dá nova redação a dispositivos das Leis que menciona.

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[ Relacionamentos ] Altera a lei Norma Data Resumo Lei Ordinária Nº 00262/1984 26/12/2006 Modifica redação do art. 157 Lei Ordinária Nº 00403/1994 26/12/2006 Modifica redação dos artigos 1º e 2º Lei Ordinária Nº 00488/1995 26/12/2006 Citada

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