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Projeto de Lei Nº 00034/2018 Executivo

Data do Documento: 19/06/2018 Processo: 2623/2018 Lei Ordinária: Lei Ordinária Nº 03766/2018 Ementa: Projeto de Lei, objeto da Mensagem n° 021/2018, de autoria do Prefeito Municipal, altera a Lei n° 412, de 20 de fevereiro de 1995, para disciplinar a licença para exercer mandato classista.

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa Fernando Antônio Ceciliano Jordão Prefeito Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Original 19/6/2018 17:39:00

[ Tramitação ] Tramitação Sequência: 1 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Presidência Objetivo: Ciência e decisão. Enviado em: 20/06/2018 16:36 Complemento: SEGUE O PRESENTE PARA CIÊNCIA E DECISÃO. Sequência: 2 Remetente: Presidência Destinatário: Secretaria de Legislação Objetivo: Encaminhar Enviado em: 21/06/2018 14:57 Complemento: À SECRETARIA DE LEGISLAÇÃO PARA A INCLUSÃO EM PAUTA. Sequência: 3 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário Objetivo: Expediente Enviado em: 26/06/2018 14:22 Complemento: LIDO E REQUERIDO REGIME DE URGÊNCIA PELO VEREADOR ZÉ AUGUSTO. Resultado: Votação Data Resposta: 26/06/2018 Observação: APROVADO POR UNANIMIDADE DE VOTOS O REGIME DE URGÊNCIA. Sequência: 4 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação Objetivo: Ordem do Dia - Primeira Discussão Enviado em: 26/06/2018 11:44 Complemento: APROVADO POR UNANIMIDADE DE VOTOS OS PARECERES N°/S 142/2018 DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E 143/2018 DA COMISSÃO DE FINANÇAS. Documento Gerado: Parecer Nº 142/2018 Sequência: 5 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia. Enviado em: 28/06/2018 15:18 Complemento: INCLUA-SE PARA SEGUNDA DISCUSSÃO. Documento Gerado: Parecer Nº 143/2018 Sequência: 6 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação Objetivo: Ordem do Dia - Segunda Discussão Enviado em: 28/06/2018 14:29 Complemento: APROVADO POR UNANIMIDADE DE VOTOS OS PARECERES N°/S 142/2018 DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E 143/2018 DA COMISSÃO DE FINANÇAS. Sequência: 7 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: 01 PMAR - Secretaria de Governo e Rel. Institucionais(SGRI) Objetivo: Encaminhado Enviado em: 28/06/2018 14:42 Complemento: OFÍCIO/CM/Nº/2028/2018 com o Projeto de Lei nº 034/2018 - MSG 021/2018. Sequência: 8 Remetente: 01 PMAR - Secretaria de Governo e Rel. Institucionais(SGRI) Destinatário: Secretaria de Legislação Objetivo: Encaminhar Enviado em: 06/12/2018 14:01 Complemento: Inclua-se em pauta.

[ Parecer ] Parecer Data Autoria Voto Ementa Parecer Nº 142/2018 06/08/2018 Favorável   Parecer Nº 143/2018 06/08/2018 Favorável

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