Lei Ordinária Nº 00877/1999 |
Data do Documento: 29/12/1999 | Situação: Não consta revogação expressa | Ementa: Altera dispositivo da Lei n° 262 de 21 de dezembro de 1984 - Código Tributário do Município e dá providências | Observação: Livro: 122 Folha: 102 à 103 |
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