Lei Ordinária Nº 03716/2017 |
Data do Documento: 14/12/2017 | Situação: Sancionada | Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00062/2017 | Ementa: ALTERA O DISPOSTO NOS ARTIGOS 6º E 9º DA LEI MUNICIPAL Nº 3.219/2014, COM AS ALTERAÇÕES DADAS PELA LEI MUNICIPAL Nº 3.421/2015. |
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