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Projeto de Lei Nº 00083/2017 Legislativo
Data do Documento: 18/09/2017Processo: 6279/2017
Lei Ordinária: Lei Ordinária Nº 03707/2017
Ementa: A MESA DIRETORA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES CONFERIDAS PELO ARTIGO 34 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS/RJ, INSTITUI OS CARGOS DE JORNALISTA, CINEGRAFISTA, EDITOR DE VÍDEO, ASSISTENTE DE PRODUÇÃO E CERIMÔNIA, E DESIGNER, SUAS RESPECTIVAS CARREIRAS, FUNÇÕES E ATRIBUIÇÕES, BEM COMO REVOGA O CARGO DE ANALISTA PARLAMENTAR – JORNALISTA E ALTERA A RESOLUÇÃO N.º 009/2011.
[ Autoria ]
Autor LegislativoOrigemIniciativa
Mesa Diretora 2017/2018MesaAutor
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ArquivoDescriçãoVersãoData do Arquivo

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 Original21/9/2017 9:47:00
[ Tramitação ]
Tramitação
Sequência: 1 Remetente: Comissão de Justiça Destinatário: Comissão de Assistência Social
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 04/10/2017 10:15
Documento Gerado: Parecer Nº 170/2017
Sequência: 2 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Expediente Enviado em: 21/09/2017 10:32
Complemento: Lido e requerido Regime de Urgência pelo senhor vereador Sargento Thimoteo.
Resultado: Votação Data Resposta: 21/09/2017
Observação: Aprovado o Regime de Urgência por unanimidade de votos.
Sequência: 3 Remetente: Plenário Destinatário: Plenário
Objetivo: Ordem do Dia - Primeira Discussão Enviado em: 21/09/2017 16:21
Complemento: Aprovado por unanimidade de votos os pareceres n/s 163/170/2017 da comissão de Justiça e Finanças.
Documento Gerado: Parecer Nº 169/2017
Sequência: 4 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia. Enviado em: 26/09/2017 14:50
Complemento: Não houve quorum.
Sequência: 5 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia. Enviado em: 28/09/2017 14:55
Complemento: Não houve quorum.
Sequência: 6 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia. Enviado em: 03/10/2017 15:06
Complemento: Segunda discussão marcada para esta data. Entretanto, no início da Ordem do Dia a nobre vereadora Luciana Valverde, junto com os vereadores Titi Brasil, Gedai de Oliveira Sousa, Sargento Thimóteo e Zé Augusto, apresentaram EMENDA SUPRESSIVA AO PL em questão com o escopo de solicitarem a retirada do período de experiência, descrito no ANEXO I, do PL em comento. Ato contínuo, a sessão foi suspensa para confecção de Parecer pela Comissão de Justiça. Em seguida, fora apresentado o PARECER Nº. 193/CJ em que se manifesta favorável ao pedido de emenda supressiva apresentado pelos vereadores e, o mesmo fora APROVADO POR UNANIMIDADE DE VOTOS. Diane de tal fato, ficou designado para a SEGUNDA DISCUSSÃO OS PARECERES Nº. 170/CF E 193/CJ. Em tempo, informo que o PARECER Nº 169/CJ não fora levado para a Segunda Discussão em função do novo parecer relacionado à emenda supressiva.
Sequência: 7 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Ordem do Dia - Segunda Discussão Enviado em: 05/10/2017 16:24
Complemento: Aprovado os pareceres n/s 170/193/CF/CJ por unanimidade de votos.
Documento Gerado: Parecer Nº 193/2017
Sequência: 8 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 05/10/2017 15:58
Sequência: 9 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Fernando Antônio Ceciliano Jordão
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 16/10/2017 16:00
Complemento: OFÍCIO/CM/Nº/3795/2017 com Projeto de Lei nº 083/2017.
[ Parecer ]
ParecerDataAutoriaVotoEmenta
Parecer Nº 170/2017 04/10/2017 Favorável 
Parecer Nº 169/2017 23/10/2017 Favorável 
Parecer Nº 193/2017 23/10/2017 Favorável 

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