| Lei Ordinária Nº 01507/2004 |
| Data do Documento: 30/12/2004 | Situação: Não consta revogação expressa | | Ementa: Dispõe sobre: autoriza o Executivo Municipal a firmar convênio com entidades sem fins lucrativos, para implantação de Centro de Ensino Comunitário Infantil - CECI, e dá outras providências | | Observação: Livro: 160 Folha: 159-165 |
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