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Lei Ordinária Nº 01504/2004

Data do Documento: 30/12/2004 Situação: Não consta revogação expressa Ementa: Dispõe sobre: altera dispositivos da lei nº 1252, de 20 de junho de 2002, e dá outras providências Observação: Livro: 160 Folha: 126-128

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[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar Lei Ordinária Nº 01504/2004 Original 30/12/2004 Visualizar   Original 30/12/2004

[ Classificação ] Classificação SANEAMENTO BÁSICO E ABASTECIMENTO DE ÁGUA

[ Relacionamentos ] Altera a lei Norma Data Resumo Lei Ordinária Nº 01252/2002 30/12/2004 Modifica redação do art. 2º e revogam os artigos 4º e 5º inclui anexo I Esta lei é alterada por Norma Data Resumo Lei Ordinária Nº 01520/2005 30/12/2004 Citada

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