| Lei Ordinária Nº 03663/2017 |
| Data do Documento: 27/01/2017 | Situação: Não consta revogação expressa | | Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00002/2017 | | Ementa: A CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, INSTITUÍDA PELA LEI Nº 3.616, DE 01 DE JANEIRO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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