| Data do Documento: 12/12/2016 | Processo: 5974/2016 | | Lei Ordinária: Lei Ordinária Nº 03612/2016 | | Ementa: Projeto de Lei, Objeto de Mensagem Nº 060/2016, que dispõe sobre autorização legislativa para a abertura de créditos adicional suplementar, no percentual que menciona. |
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