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Lei Ordinária Nº 01395/2003
Data do Documento: 11/09/2003Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Cria o Conselho Municipal de Inovação Tecnológica - CMIT e o Fundo Municiapl de Inovação Tecnológica - FMIT, e dá outras providências.
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Lei Ordinária Nº 01395/2003Original11/9/2003
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Pesquisa Científica/Tecnológica
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Lei Ordinária Nº 02582/2010 11/09/2003 citada

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