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Lei Ordinária Nº 01261/2002

Data do Documento: 15/07/2002 Situação: Não consta revogação expressa Ementa: Modifica a Lei nº 262, de 21 de dezembro de 1984, e dá outras providências. Observação: Livro: 136 Folha: 183 à 192 Alterações: Art. 8º Revogado pela Lei 1.437/2003

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[ Relacionamentos ] Altera a lei Norma Data Resumo Lei Ordinária Nº 00262/1984 15/07/2002 Altera vários dispositivos. Esta lei é alterada por Norma Data Resumo Lei Ordinária Nº 01437/2003 15/07/2002 Revoga art. 8º

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