| Ementa: Projeto de Lei Objeto da Mensagem nº 042/2014, que versa sobre Alteração das Leis de Zoneamento e de Uso e Ocupação do Solo, respectivamente, Leis 2.091 e 2.092, ambas de 23 de janeiro de 2009, dispõe sobre a criação da Área 15 a partir da redução da porção de terra da Área 12 do Zoneamento da Unidade Territorial 05 (UT-05), institui na Área criada a Zona de Utilização Especial Pública (ZUEP), e dá outras providências. |