Lei Ordinária Nº 01223/2002 |
Data do Documento: 19/04/2002 | Situação: Não consta revogação expressa | Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 23, de 28 de dezembro de 1976 - Código de Posturas do Município, e dá outras providências. | Observação: Livro: 136 Folha: 52 |
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