| Lei Ordinária Nº 03260/2014 |
| Data do Documento: 15/05/2014 | Situação: Não consta revogação expressa | | Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00015/2014 | | Ementa: Institui incentivo fiscal às pessoas jurídicas que exercem suas atividades no setor de bares, lanchonetes e restaurantes localizados em regiões de desenvolvimento turístico no Município de Angra dos Reis, visando fomentar o desenvolvimento de áreas com vida noturna ativa em diversos pontos do município para atrair investimentos, gerar empregos e rendas e dá outras providências. |
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