| Lei Ordinária Nº 03246/2014 |
| Data do Documento: 14/04/2014 | Situação: Não consta revogação expressa | | Ementa: Dispõe sobre a necessidade de elaboração de estudo de impacto de vizinhança – EIV, e de relatório de impacto de vizinhança – RIV, para o licenciamento de projetos, atividades e usos do solo considerados impactantes sobre a infraestrutura urbana, o meio ambiente urbano e a paisagem urbana e dá outras providências. |
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