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Lei Ordinária Nº 03100/2013

Data do Documento: 27/09/2013 Situação: Não consta revogação expressa Ementa: Institui o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV, no Município de Angra dos Reis e da outras providências.

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[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar Lei Ordinária Nº 03100/2013 Original 27/9/2013

[ Classificação ] Classificação HABITAÇÃO

[ Relacionamentos ] Altera a lei Norma Data Resumo Lei Ordinária Nº 00262/1984 27/09/2013 Altera o artigo 19. Lei Ordinária Nº 00450/1989 27/09/2013 Altera o artigo 4º.

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