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Lei Ordinária Nº 03061/2013
Data do Documento:
26/06/2013
Situação:
Não consta revogação expressa
Ementa:
Altera a Lei nº 1.965, de 24 de junho de 2008 - Novo Código Ambiental do Município de Angra dos Reis.
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Lei Ordinária Nº 03061/2013
Original
26/6/2013
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Classificação
MEIO AMBIENTE
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Altera a lei
Norma
Data
Resumo
Lei Ordinária Nº 01965/2008
26/06/2013
Altera diversos artigos
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