| Lei Ordinária Nº 02965/2012 |
| Data do Documento: 01/11/2012 | Situação: Sancionada | | Ementa: Autoriza o Município de Angra dos Reis a contratar Consórcio Público para Gestão Associada e Integrada do Serviço de Limpeza Urbana, Manejo de Resíduos Sólidos, Transbordo, Disposição Final e Remediação; Altera a redação do Inciso II do art. 200 do Código Municipal Ambiental - Lei nº 1965/2008 e dá outras providências. |
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