| Lei Ordinária Nº 00821/1999 |
| Data do Documento: 09/03/1999 | Situação: Não consta revogação expressa | | Ementa: Cria e regulamenta a área especial de interesse cultural, ambiental, turístico e de utilização pública das Ilhas do Município de Angra dos Reis - AECATUP das Ilhas, altera o Parágrafo 1° do Artigo 91 e o Artigo 92 da Lei n° 162/L.O., de 12 de dezembro de 1991, e dá outras providências. |
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