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Lei Ordinária Nº 02873/2012
Data do Documento:
10/05/2012
Situação:
Sancionada
Ementa:
Dispõe sobre: Altera o inciso VI do art. 239 da Lei nº 2087, de 23 de janeiro de 2009 - Código de Obras do Município de Angra dos Reis.
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Lei Ordinária Nº 02873/2012
Original
10/5/2012
[ Classificação ]
Classificação
ORDENAMENTO URBANO
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Altera a lei
Norma
Data
Resumo
Lei Ordinária Nº 02087/2009
10/05/2012
Alterado o inciso VI, do artigo 239
Lei Ordinária Nº 02640/2010
10/05/2012
Revogada
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