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Lei Ordinária Nº 02850/2011

Data do Documento: 29/12/2011 Situação: Sancionada Ementa: Altera o Anexo VI da Lei nº 262, de 21 de Dezembro de 1984 (Código Tributário Municipal), alterado pelas Leis nº 509, de 20 de Dezembro de 1989 e 1.445, de 29 de Dezembro de 2003, e dá outras providências.

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[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar Lei Ordinária Nº 02850/2011 Original 29/12/2011

[ Classificação ] Classificação ADMINISTRAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL

[ Relacionamentos ] Altera a lei Norma Data Resumo Lei Ordinária Nº 00262/1984 29/12/2011 Altera o item IV do anexo VI Lei Ordinária Nº 00509/1989 29/12/2011 Citada Lei Ordinária Nº 02228/2009 29/12/2011 Citada

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