| Lei Ordinária Nº 02752/2011 |
| Data do Documento: 06/05/2011 | Situação: Não consta revogação expressa | | Ementa: Autoriza o Poder Executivo a Contratar Financiamento junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, através da Caixa Econômica Federal, na qualidade de Agente Financeiro, a oferecer garantias e dá outras providências correlatas. |
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