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Indicação Nº 08853/2025

Data do Documento: 19/09/2025 Situação: Lido no Expediente Processo: 10047/2025 Ementa: Indicando ao Prefeito Municipal a implementação de um benefício fiscal de 40% de desconto no IPTU para estabelecimentos do segmento da hotelaria que estiverem em dia com suas obrigações legais junto ao Município de Angra dos Reis.

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa Dudu do Turismo Vereador Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Original Digitalizado 1/10/2025 11:49:00

[ Tramitação ] Tramitação Sequência: 1 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário Objetivo: Expediente Enviado em: 25/09/2025 13:24 Complemento: Lido e Deferido. Sequência: 2 Remetente: Presidência Destinatário: Cláudio de Lima Sírio Objetivo: Encaminhar Enviado em: 25/09/2025 14:08 Documento Gerado: Ofício Nº 02786/2025 Sequência: 3 Remetente: Presidência Destinatário: Cláudio de Lima Sírio Objetivo: Encaminhado Enviado em: 01/10/2025 11:50 Complemento: Encaminhado ao Executivo Municipal. Processo SEI-2025-25008336

[ Vinculos ] Documento Vinculado Data do Documento Ementa Ofício Nº 02786/2025 25/09/2025 Indicação Nº 08853/2025

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