| Requerimento Nº 00280/2025 |
| Data do Documento: 03/09/2025 | Processo: 9532/2025 | | Ementa: Solicitando ao Prefeito Municipal, através da secretaria responsável pela contratação da empresa Matos Teixeira Engenharia e Serviços (CNPJ: 30.329.197/0001-35), esclarecimentos formais sobre os seguintes pontos: 1) a empresa Matos Teixeira está realizando descontos salariais nos contracheques de seus funcionários quando estes apresentam atestados médicos, mesmo dentro do prazo legal e com a devida documentação? Caso positivo, qual a justificativa apresentada pela empresa para tais descontos; 2) a Prefeitura Municipal, como contratante, tem conhecimento dessas práticas? Quais providências estão sendo tomadas pelo Poder Executivo para garantir o cumprimento da legislação trabalhista por parte da empresa terceirizada? 3) Solicita-se, ainda, cópia do contrato vigente entre a Prefeitura e a empresa Matos Teixeira, com destaque para as cláusulas que tratam das obrigações trabalhistas e dos deveres da contratada quanto aos direitos dos seus funcionários. |
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