| Data do Documento: 21/07/2025 | Processo: 9067/2025 | | Ementa: Dispõe sobre a implementação de campanhas educativas nas escolas e espaços públicos para conscientização sobre os riscos dos vícios em jogos de azar, drogas, álcool, furtos e outras atividades ilícitas, e dá outras providências. |
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