| Data do Documento: 19/08/2025 | Processo: 9024/2025 | | Ementa: Solicitando ao Secretário Municipal de Educação informações formais quanto ao motivo pelo qual ainda não foi cumprida a Meta 17 do Plano Nacional de Educação (PNE), que prevê a equiparação do rendimento médio dos profissionais do magistério das redes públicas de educação básica à dos demais profissionais com escolaridade equivalente. Solicito, ainda, a apresentação de: relatórios ou documentos que tratem do monitoramento da Meta 17 no município; justificativas técnicas, administrativas ou financeiras para o não cumprimento da referida meta até o momento; e previsão, se houver, de medidas ou prazos para que essa meta seja alcançada. | | Observação: Rua Dr. Moacir Paula Lobo 146, Angra dos Reis, RJ, 23900-370 |
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