| Data do Documento: 06/08/2025 | Processo: 8648/2025 | | Ementa: Solicitando ao Secretário Municipal de Saúde, esclarecimentos formais sobre a não realização do procedimento de laqueadura tubária no momento do parto nas unidades de saúde do município, mesmo quando há manifestação expressa da vontade da paciente e o cumprimento dos requisitos legais. |
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