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Projeto de Lei Nº 00326/2025 Legislativo

Data do Documento: 15/07/2025	Processo: 8221/2025
Ementa: DISPÕE A PROIBIÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS QUE CONTENHAM EM SUA COMPOSIÇÃO O PRINCÍPIO ATIVO ALDICARBE NO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

[ Autoria ]

Autor Legislativo

Origem

Iniciativa

Jane Veiga

Vereador

Autor